norma nº 21/2025

 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – GABINETE - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 021-GP/2025. Em, 16 de dezembro de 2.025.
Dispõe sobre a alteração do artigo 168 da
Lei Complementar nº 016 de 07 de Janeiro 
de 2025, que Institui o Novo Código 
Tributário do Município de Nova 
Mamoré/RO e dá outras providências . 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 168 da Lei Complementar 016/2025 de 07 de janeiro 
de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS serão calculadas conforme 
tabela abaixo:
Itens Alíquotas
Subitens 10.09 e 12.13 e item 8 e 
subitens e item 21 e subitem
2,00%
Demais Itens e subitens 5,00%
Parágrafo único. Fica alterado o artigo168 para inclusão da tabela para fins de 
cálculos constante da Alíquota de 2,00% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS, o item 21 e seu subitem revogando disposição em contrário a 
esta alteração.
ID: 276957 e CRC: AB67B9E1
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – GABINETE - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
2
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo os 
demais artigos, parágrafos e incisos inalterados.
 
 MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
 Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 276957 e CRC: AB67B9E1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276957
DABFBFC26E62E6F33D5B41993A94C194
AB67B9E1
MD5:
CRC:
SHA256: 7432688BE71B73B892A2047FBFB327E5ECFC836937B59A4FB72AB160B2CAFBE3
Lei Complementar
Tipo do Documento
021
Identificação/Número
16/12/2025
Data
Processo: 1-4144/2025
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração do artigo 168 da Lei Complementar nº 016 de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo Código
Tributário do Município de Nova Mamoré/RO e dá outras providências 
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 16/12/2025 15:46:21 Finalização: 16/12/2025 15:52:08
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 16/12/2025 15:46:21
ASSUNTOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 16/12/2025 15:46:21
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 16/12/2025 18:44:33
MARLENE MARTINS FERREIRA 17/12/2025 08:29:00
ADALTO FERREIRA DA SILVA 17/12/2025 08:57:04
POLIANA NUNES DE LIMA HOLLANDA 18/12/2025 09:22:49
LARISSA SILVA SODRE VEDA 18/12/2025 11:44:51
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 18/12/2025 11:57:47
JANSEN ELNER FIGUEIRA PROCOPIO 19/12/2025 13:47:05
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 22/12/2025 11:56:43
ANEXOS
Publicação AROM Lei Complementar 021 18/12/2025 277560
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 16/12/2025 18:46:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 276957 e o CRC AB67B9E1.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Itens Alíquotas
Subitens 10.09 e 12.13 e item 8 e subitens e item 21 e subitem 2,00%
Demais Itens e subitens 5,00%
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021-GP/2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021-GP/2025. Em, 16 de dezembro de
2.025.
Dispõe sobre a alteração do artigo 168 da Lei
Complementar nº 016 de 07 de Janeiro de 2025, que
Institui o Novo Código Tributário do Município de
Nova Mamoré/RO e dá outras providências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 168 da Lei Complementar 016/2025 de 07
de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS serão calculadas conforme tabela abaixo:
Parágrafo único. Fica alterado o artigo168 para inclusão da tabela
para fins de cálculos constante da Alíquota de 2,00% do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o item 21 e seu subitem
revogando disposição em contrário a esta alteração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo os demais artigos, parágrafos e incisos inalterados.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:AA1C5CC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/12/2025, 09:32 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AA1C5CC4/deef3afd466053f93af072a7523eb7badeef3afd466053f93af072a7523eb7ba 1/1
ID: 277560 e CRC: DFF4B9BA
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277560
B19604C6CEC24C3ABD527E10DB3ECEEE
DFF4B9BA
MD5:
CRC:
SHA256: DA59D011D4D24DFCEC4D36F0EB5341E5D303FD5A35C992AADE64C66DFC944BF7
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei Complementar 021
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 1-4144/2025
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração do artigo 168 da Lei Complementar nº 016 de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo Código
Tributário do Município de Nova Mamoré/RO e dá outras providências 
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 18/12/2025 08:44:23 Finalização: 18/12/2025 08:45:00
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 18/12/2025 08:44:23
ASSUNTOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 18/12/2025 08:44:23
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 22/12/2025 11:52:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei Complementar 021 16/12/2025 276957
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 277560 e o CRC DFF4B9BA.
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