norma nº 2.475/2026

Lei 2475 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 302857 e CRC: 39C97AB7). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.475-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025
(Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ R$ 1.635.087,32 (Um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e
trinta e dois centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso, conforme
memorando nº 063/SEMASC/26 e Proc. 280/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2030 Gestão do Bolsa Família IGD PBF
02.660.0000 F:604 3.3.90.14 Diárias - Civil 10.000,00
02.660.0000 F:605 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 25.000,00
02.660.0000 F:606 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 93.437,93
08.244.0011.2029 Fortalecimento da Proteção Social Básica PSB
02.660.0000 F:608 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 22.913,32
02.660.0000 F:627 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.450,64
08.122.0011.1006 Construção, Ampliação de Edificações Públicas
02.500.0000 F:610 4.4.90.51 Obras e Instalações 108.477,62
08.244.0011.2028 Ação Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI)
02.660.0000 F:611 3.3.90.30 Material de Consumo 27.582,95
02.660.0000 F:612 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 8.000,00
Lei 2475 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 302857 e CRC: 39C97AB7). Pág: 2/3
02.660.0000 F:613 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 60.000,00
08.244.0011.2035 Proteção Social Básica - PSB
02.661.0000 F:614 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.796,70
08.244.0011.2031 Programa Mamãe Cheguei
02.661.0000 F:616 3.3.90.14 Diárias - Civil 4.000,00
02.661.0000 F:617 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
02.661.0000 F:618 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 20.650,76
08.244.0011.2033 Programa Crescendo Bem
02.661.0000 F:619 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.766,85
02.661.0000 F:621 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 10.000,00
02.661.0000 F:622 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 13.000,00
08.243.011.2034 Piso Fixo - PSE
02.661.0000 F:623 3.3.90.30 Material de Consumo 80.000,00
02.661.0000 F:624 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 100.000,00
02.661.0000 F:626 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 50.000,00
08.244.0011.2032 Benefícios Eventuais
02.661.0000 F:634 3.3.90.32 Material para Distribuição
Gratuita 12.569,08
08.243.0011.2039 Gestão e Apoio Ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA)
02.500.0000 F:601 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 93.187,99
02.500.0000 F:602 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 200.000,00
08.122.0011.2043 Gestão Administrativa e Operacional
02.500.0000 F:603 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 9.340,56
08.244.0011.2075 Construção do Centro de Referência Assist. Social
- CRAS
02.661.0000 F:633 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 396.148,03
08.244.0011.2074 Programa Primeira Infância
02..660.0000 F:629 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.948,64
02..660.0000 F:630 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
02..660.0000 F:631 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 38.000,00
08.244.0011.2072 Benefício de Prestação Continuada - BPC
02..660.0000 F:609 3.3.90.30 Material de Consumo 1.916,24
08.244.0011.2071 Índice de Desempenho da Gestão do SUAS
IDG/SUAS
02..660.0000 F:607 3.3.90.14 Diárias - Civil 2.562,13
08.244.0011.2076 Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único PROCAD SUAS
02..660.0000 F:635 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.000,00
02..660.0000 F:637 3.3.90.30 Material de Consumo 40.193,16
08.244.0011.2077 Estrutura SUAS
02..660.0000 F:638 3.3.50.43 Subvenções Sociais 50.886,76
08.244.0011.2078 Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV
02..660.0000 F:640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.413,55
02..660.0000 F:641 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.488,80
02..660.0000 F:642 3.3.90.30 Material de Consumo 17.739,54
Lei 2475 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 302857 e CRC: 39C97AB7). Pág: 3/3
02..660.0000 F:644 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.506,33
02..660.00000 F:645 3.3.90.30 Material de Consumo 8.109,74
TOTAL GERAL 1.635.087,32
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente
lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/02/2026 às 14:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 302857 e o código verificador 39C97AB7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/02/2026 13:59
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:43
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação Lei 2475 05/02/2026 303856
Referência: Processo nº 1-280/2026. Docto ID: 302857 v1
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2030 Gestão do Bolsa Família IGD PBF
02.660.0000 F:604 3.3.90.14 Diárias - Civil 10.000,00
02.660.0000 F:605 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 25.000,00
02.660.0000 F:606 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 93.437,93
08.244.0011.2029 Fortalecimento da Proteção Social Básica PSB
02.660.0000 F:608 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 22.913,32
02.660.0000 F:627 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.450,64
08.122.0011.1006 Construção, Ampliação de Edificações Públicas
02.500.0000 F:610 4.4.90.51 Obras e Instalações 108.477,62
08.244.0011.2028 Ação Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
02.660.0000 F:611 3.3.90.30 Material de Consumo 27.582,95
02.660.0000 F:612 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 8.000,00
02.660.0000 F:613 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 60.000,00
08.244.0011.2035 Proteção Social Básica - PSB
02.661.0000 F:614 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 48.796,70
08.244.0011.2031 Programa Mamãe Cheguei
02.661.0000 F:616 3.3.90.14 Diárias - Civil 4.000,00
02.661.0000 F:617 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
02.661.0000 F:618 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 20.650,76
08.244.0011.2033 Programa Crescendo Bem
02.661.0000 F:619 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.766,85
02.661.0000 F:621 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 10.000,00
02.661.0000 F:622 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 13.000,00
08.243.011.2034 Piso Fixo - PSE
02.661.0000 F:623 3.3.90.30 Material de Consumo 80.000,00
02.661.0000 F:624 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 100.000,00
02.661.0000 F:626 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
08.244.0011.2032 Benefícios Eventuais
02.661.0000 F:634 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 12.569,08
08.243.0011.2039 Gestão e Apoio Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
02.500.0000 F:601 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 93.187,99
02.500.0000 F:602 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 200.000,00
08.122.0011.2043 Gestão Administrativa e Operacional
02.500.0000 F:603 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 9.340,56
08.244.0011.2075 Construção do Centro de Referência Assist. Social - CRAS
02.661.0000 F:633 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 396.148,03
08.244.0011.2074 Programa Primeira Infância
02..660.0000 F:629 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.948,64
02..660.0000 F:630 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.475-GP/2026
LEI Nº2.475-GP/2026 Em,04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalEspecialpor Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na
2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
OPREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de CréditoAdicional EspecialporSuperávit Financeiro,apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025, no valor deR$R$ 1.635.087,32 (Um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta e dois
centavos),com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em despesas diversas de acordo com a fonte de
cada recurso, conforme memorando nº 063/SEMASC/26 e Proc. 280/2026.Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
05/02/2026, 09:06 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5041EE5/0cAFcWeA78Uy26Wr6jNOojRNuGSY3AQB1TO_fcbD2Eck4hWGenJuV6cj_cwlqAU… 1/2
ID: 303856 e CRC: 2A1C72A4
02..660.0000 F:631 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 38.000,00
08.244.0011.2072 Benefício de Prestação Continuada - BPC
02..660.0000 F:609 3.3.90.30 Material de Consumo 1.916,24
08.244.0011.2071 Índice de Desempenho da Gestão do SUAS IDG/SUAS
02..660.0000 F:607 3.3.90.14 Diárias - Civil 2.562,13
08.244.0011.2076 Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único PROCAD SUAS
02..660.0000 F:635 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.000,00
02..660.0000 F:637 3.3.90.30 Material de Consumo 40.193,16
08.244.0011.2077 Estrutura SUAS
02..660.0000 F:638 3.3.50.43 Subvenções Sociais 50.886,76
08.244.0011.2078 Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV
02..660.0000 F:640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.413,55
02..660.0000 F:641 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.488,80
02..660.0000 F:642 3.3.90.30 Material de Consumo 17.739,54
02..660.0000 F:644 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.506,33
02..660.00000 F:645 3.3.90.30 Material de Consumo 8.109,74
TOTAL GERAL 1.635.087,32
Art. 2º-O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3° -O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4°EstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei
Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:A5041EE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/02/2026. Edição 4166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/02/2026, 09:06 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5041EE5/0cAFcWeA78Uy26Wr6jNOojRNuGSY3AQB1TO_fcbD2Eck4hWGenJuV6cj_cwlqAU… 2/2
ID: 303856 e CRC: 2A1C72A4
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303856
DD0109F067CD5C6025B2F305749C1B2E
2A1C72A4
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SHA256: 330F63AF2E2C5B5482B169E5251B1E8D535F7F7EC61DB5DDEDBFFC02C55367B2
Publicação
Tipo do Documento
Lei 2475
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 1-280/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467
GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 05/02/2026 09:22:38 Finalização: 05/02/2026 09:22:52
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 05/02/2026 09:22:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05/02/2026 09:22:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2475 04/02/2026 302857
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 303856 e o CRC 2A1C72A4.
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