norma nº 2478/2026

Lei 2478 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 302974 e CRC: 48311CD3). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.478-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a contrapartida do
termo de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério da Defesa, Departamento
do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº 942330/2023 e tem por objeto Construção de
Creche no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando 9/DCP/2026,
Processo nº 181/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.500.1001 F: 467 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
Total 30.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO
0.1.500 F: 74 9.9.99.99
Reserva de Contingencia / Res.
do RPPS 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Lei 2478 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 302974 e CRC: 48311CD3). Pág: 2/2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/02/2026 às 14:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 302974 e o código verificador 48311CD3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/02/2026 13:59
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2478 05/02/2026 303885
Referência: Processo nº 1-181/2026. Docto ID: 302974 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.500.1001 F:467 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
Total 30.000,00
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO
0.1.500 F:74
9.9.99.99
Reserva de Contingencia / Res. do
RPPS
30.000,00
TOTAL 30.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.478-GP/2026
LEI Nº 2.478-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Leide
nº2.467-GP/2025, de23de dezembro de 2025.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
30.000,00(trinta mil reais), para a contrapartida dotermo de Convênio
provenientes da União, por intermédio do ministério da Defesa,
Departamento do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº
942330/2023e tem por objeto Construção de Creche no Município de
Nova Mamoré/RO.Conforme solicitado no Memorando9/DCP/2026,
Processo nº 181/2026.Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho,04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:A393D5F7
05/02/2026, 09:05 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A393D5F7/0cAFcWeA6l0MEDuYHdpSE2pxgWUaoyn4MwMkXKAjJTPXo_FBunEI-oNw4UszWs… 1/2
ID: 303885 e CRC: 0BAFD8D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/02/2026. Edição 4166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/02/2026, 09:05 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A393D5F7/0cAFcWeA6l0MEDuYHdpSE2pxgWUaoyn4MwMkXKAjJTPXo_FBunEI-oNw4UszWs… 2/2
ID: 303885 e CRC: 0BAFD8D0
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303885
5B1D01DD3D4AD2E1AD9F67DB9A718692
0BAFD8D0
MD5:
CRC:
SHA256: 1EB9AC03DC55583ABE5292120D410FAF73B88FCDC1C67F290BEF86656BE4C7BE
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2478
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 1-181/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 05/02/2026 09:43:48 Finalização: 05/02/2026 09:44:03
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 05/02/2026 09:43:48
ASSUNTOS
Acervo de leis 05/02/2026 09:43:48
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 05/02/2026 10:01:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2478 04/02/2026 302974
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 303885 e o CRC 0BAFD8D0.
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