norma nº 2479/2026

Lei 2479 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303047 e CRC: 5E3CC4AB). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.479-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 12.700.559,59 (doze milhões, setecentos mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federal através dos termos de
convênio nº 941963/2023 cujo objeto é Construção do Almoxarifado Central e termo de convênio
nº 941962/2023 Pavimentação Asfáltica com drenagem e calçadas, conforme solicitado no
Memorando nº 018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv.
941963/2023.
01.700 4.4.90.51 F:517 Obras e Instalações 1.594.371,59
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e ou/ Profunda
01.700 4.4.90.51 515 Obras e Instalações 11.106.188,00
Total 12.700.559,59
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Lei 2479 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303047 e CRC: 5E3CC4AB). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/02/2026 às 14:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 303047 e o código verificador 5E3CC4AB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/02/2026 13:59
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2479 05/02/2026 303872
Referência: Processo nº 1-223/2026. Docto ID: 303047 v1
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv. 941963/2023.
01.700 4.4.90.51 F:517 Obras e Instalações 1.594.371,59
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e ou/ Profunda
01.700 4.4.90.51 515 Obras e Instalações 11.106.188,00
Total 12.700.559,59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.479-GP/2026
LEI Nº 2.479-GP/2026 Em,04 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valorR$
12.700.559,59(doze milhões, setecentos mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federalatravés dos termos de convênio nº941963/2023cujo objeto éConstrução do
Almoxarifado Central e termo de convênio nº 941962/2023 Pavimentação Asfáltica com drenagem e calçadas, conforme solicitado noMemorando nº
018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026.Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2º- O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme
artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei
Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:04D288C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/02/2026. Edição 4166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/02/2026, 08:54 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04D288C1/b99385381a7e925f7c312f443b370e18b99385381a7e925f7c312f443b370e18 1/1
ID: 303872 e CRC: BA2C74D9
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303872
ACE65709907DD52EB4FDC679DCAF78BE
BA2C74D9
MD5:
CRC:
SHA256: 33B02EA3CFFA8731E81B6E4A0918E83548809E20EAD8023F77468E959DDAA151
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2479
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 1-223/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente. 
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 05/02/2026 09:29:24 Finalização: 05/02/2026 09:29:42
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 05/02/2026 09:29:24
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05/02/2026 09:29:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2479 04/02/2026 303047
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informando o ID 303872 e o CRC BA2C74D9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv. 941963/2023.
01.700 4.4.90.51 F:517 Obras e Instalações 1.594.371,59
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e ou/ Profunda
01.700 4.4.90.51 515 Obras e Instalações 11.106.188,00
Total 12.700.559,59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.479-GP/2026
LEI Nº 2.479-GP/2026 Em,04 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valorR$
12.700.559,59(doze milhões, setecentos mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federalatravés dos termos de convênio nº941963/2023cujo objeto éConstrução do
Almoxarifado Central e termo de convênio nº 941962/2023 Pavimentação Asfáltica com drenagem e calçadas, conforme solicitado noMemorando nº
018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026.Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2º- O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme
artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei
Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:04D288C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/02/2026. Edição 4166
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/02/2026, 08:54 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04D288C1/b99385381a7e925f7c312f443b370e18b99385381a7e925f7c312f443b370e18 1/1
ID: 303872 e CRC: BA2C74D9
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303872
ACE65709907DD52EB4FDC679DCAF78BE
BA2C74D9
MD5:
CRC:
SHA256: 33B02EA3CFFA8731E81B6E4A0918E83548809E20EAD8023F77468E959DDAA151
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2479
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 1-223/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente. 
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 05/02/2026 09:29:24 Finalização: 05/02/2026 09:29:42
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 05/02/2026 09:29:24
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05/02/2026 09:29:24
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 05/02/2026 10:00:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2479 04/02/2026 303047
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 303872 e o CRC BA2C74D9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.