norma nº 2483/2026

Lei 2483 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303653 e CRC: EDFCDA2B). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.483-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 12.125.474,03 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Público, Estradas e Logística,
Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social, em despesas diversas de acordo com a
fonte de cada recurso. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0012.2059 Programa de Regularização Fundiária
0.2.706.3110 F:494 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 140.976,00
0.2.706.3110 F:495 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 110.000,00
0.2.706.3110 F:496 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 465.022,66
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e/ou
Profunda
0.2.706.3110 F:497 4.4.90.30 Material de Consumo 208.714,01
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0.2.706.3110 F:498 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 182.714,60
0.2.706.3110 F:499 4.4.90.30 Material de Consumo 350.000,00
0.2.706.3110 F:508 4.4.90.30 Material de Consumo 758.625,92
0.2.706.3110 F:509 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 251.652,28
0.2.706.3110 F:510 4.4.90.30 Material de Consumo 500.000,00
04.122.0002.1032 Construção De Ponto De Taxi
0.2.706.3110 F:500 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 27.134,05
0.2.706.3110 F:501 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 94.762,84
15.451.0002.1033 Urbanização da Br 425.
0.2.710.3210 F:502 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 320.963,73
15.451.0002.1034 Reforma da Praça de Alimentação
0.2.706.3110 F:503 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 155.384,92
04.122.0002.1035 Reforma do Estádio Municipal
0.2.706.3110 F:504 4.4.90.51 Obras e Instalações 365.505,03
15.451.0002.1011 Construção da Feira do Agronegócio
0.2.706.3110 F:507 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.491.039,95
02.05.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
SEMEL
26.782.0013.1030 Aquisição e Instalação de Tubos p/ Drenagem
0.2.706.3110 F:512 4.4.90.30 Material de Consumo 50.524,84
0.2.706.3110 F:513 4.4.90.30 Material de Consumo 20.625,29
0.2.706.3110 F:514 4.4.90.30 Material de Consumo 20.430,12
0.2.706.3110 F:521 4.4.90.30 Material de Consumo 397.610,65
26.782.0013.2009 Conservação e Manutenção de Estradas
0.2.710.3210 F:523 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 57.227,85
02.09.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0011.1025 Construção do Centro Popular de Convivência
Inclusivo
0.2.710.3210 F:505 4.4.90.51 Obras e Serviços 3.573.097,46
02.12.00 SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.605.0009.1016 Construção de Galpões Agrícolas
0.2.706.3110 F:506 4.4.90.51 Obras e Instalações 509.665,29
02.07.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
0.2.706.3110 F:511 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.073.796,54
TOTAL GERAL 12.125.474,03
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente
lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
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exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/02/2026 às 09:49, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 303653 e o código verificador EDFCDA2B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/02/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:56
Referência: Processo nº 1-292/2026. Docto ID: 303653 v1
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2059 Programa de Regularização Fundiária
0.2.706.3110 F:494 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 140.976,00
0.2.706.3110 F:495 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 110.000,00
0.2.706.3110 F:496 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 465.022,66
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e/ou Profunda
0.2.706.3110 F:497 4.4.90.30 Material de Consumo 208.714,01
0.2.706.3110 F:498 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 182.714,60
0.2.706.3110 F:499 4.4.90.30 Material de Consumo 350.000,00
0.2.706.3110 F:508 4.4.90.30 Material de Consumo 758.625,92
0.2.706.3110 F:509 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 251.652,28
0.2.706.3110 F:510 4.4.90.30 Material de Consumo 500.000,00
04.122.0002.1032 Construção De Ponto De Taxi
0.2.706.3110 F:500 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 27.134,05
0.2.706.3110 F:501 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 94.762,84
15.451.0002.1033 Urbanização da Br 425.
0.2.710.3210 F:502 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 320.963,73
15.451.0002.1034 Reforma da Praça de Alimentação
0.2.706.3110 F:503 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 155.384,92
04.122.0002.1035 Reforma do Estádio Municipal
0.2.706.3110 F:504 4.4.90.51 Obras e Instalações 365.505,03
15.451.0002.1011 Construção da Feira do Agronegócio
0.2.706.3110 F:507 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.491.039,95
02.05.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA SEMEL
26.782.0013.1030 Aquisição e Instalação de Tubos p/ Drenagem
0.2.706.3110 F:512 4.4.90.30 Material de Consumo 50.524,84
0.2.706.3110 F:513 4.4.90.30 Material de Consumo 20.625,29
0.2.706.3110 F:514 4.4.90.30 Material de Consumo 20.430,12
0.2.706.3110 F:521 4.4.90.30 Material de Consumo 397.610,65
26.782.0013.2009 Conservação e Manutenção de Estradas
0.2.710.3210 F:523 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 57.227,85
02.09.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0011.1025 Construção do Centro Popular de Convivência Inclusivo
0.2.710.3210 F:505 4.4.90.51 Obras e Serviços 3.573.097,46
02.12.00 SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.605.0009.1016 Construção de Galpões Agrícolas
0.2.706.3110 F:506 4.4.90.51 Obras e Instalações 509.665,29
02.07.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.483-GP/2026
LEI Nº2.483-GP/2026 Em,04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na
2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
OPREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no valor deR$12.125.474,03(doze milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro
reais e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços
Público, Estradas e Logística, Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social, em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
05/02/2026, 09:08 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C017FEEE/0cAFcWeA7910vCh1ZwEXYCum_MEKHRFJHYpe-TRlj4Pwk9qZ9ErVVdAMH2BNo… 1/2
ID: 303915 e CRC: 7FFE4627
0.2.706.3110 F:511 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.073.796,54
TOTAL GERAL 12.125.474,03
Art. 2º-O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3° -O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4°EstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:C017FEEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/02/2026. Edição 4166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/02/2026, 09:08 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C017FEEE/0cAFcWeA7910vCh1ZwEXYCum_MEKHRFJHYpe-TRlj4Pwk9qZ9ErVVdAMH2BNo… 2/2
ID: 303915 e CRC: 7FFE4627
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303915
F121C0A7479CD4B5D1019D04D4273BD7
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MD5:
CRC:
SHA256: BF223D4EA7C5A6DAD451AE0AFF084E531B29897EEF736A54ACD03A7CA7B81A6A
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2483
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 1-292/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 05/02/2026 09:58:28 Finalização: 05/02/2026 09:59:01
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 05/02/2026 09:58:28
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05/02/2026 09:58:28
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 05/02/2026 11:27:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2483 04/02/2026 303653
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 303915 e o CRC 7FFE4627.
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