norma nº 2486/2026

Lei 2486 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303735 e CRC: 590CC339). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.486-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil
reais), a ser destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. O referido
valor resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério do
Esporte nº 1167 Transferegov.br nº 989946/2025 e tem por objeto Aquisição e Instalação de
Playgrounds e Parquinhos Infantis no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no
Memorando nº 1/DCP/2026, Processo nº 28/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
27.812.0002.1031 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS E
PARQUINHOS
0.1.700.000 F: 463 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 490.000,00
Total 490.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Lei 2486 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303735 e CRC: 590CC339). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/02/2026 às 09:49, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 303735 e o código verificador 590CC339.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/02/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:57
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2486 05/02/2026 303844
Referência: Processo nº 1-28/2026. Docto ID: 303735 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
27.812.0002.1031 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS E
PARQUINHOS
0.1.700.000 F:463 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
490.000,00
Total 490.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.486-GP/2026
LEI Nº2.486-GP/2026 Em,04 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valor deR$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a ser
destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP. O referido valor resulta de recursos de Convênio
provenientes da União, por intermédio do ministério do Esporte
nº1167Transferegov.br nº 989946/2025e tem por objeto Aquisição e
Instalação de Playgrounds e Parquinhos Infantis no Município de
Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado noMemorando nº
1/DCP/2026, Processo nº 28/2026.Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°EstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em04 de fevereirode 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:3373A98B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/02/2026. Edição 4166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/02/2026, 09:01 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3373A98B/0cAFcWeA6biA1Orx2RQj9brfYF977_ZCo8RxQFgJFJKy1XGDK2wCbZysNReHBSlw… 1/1
ID: 303844 e CRC: F599A0D0
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303844
C6569BD9DF28DB0B152273ABC49E54BC
F599A0D0
MD5:
CRC:
SHA256: 20153C51F5ECD13588BB84B8A087AF34C2F6D353D67EAC7F53D9A5CB1D4768C2
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2486
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 1-28/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 05/02/2026 09:17:04 Finalização: 05/02/2026 09:17:20
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 05/02/2026 09:17:04
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/02/2026 09:17:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2486 04/02/2026 303735
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 303844 e o CRC F599A0D0.
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