norma nº 2481/2026

Lei 2481 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303453 e CRC: 506DEDD2). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.481-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste
Seletivo Simplificado para Contratação de
Pessoal em Caráter Emergencial, para atender as
necessidades da Secretaria de Educação e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado, a fim de
suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação ao quadro de pessoal,
bem como respectiva previsão orçamentária a fim de selecionar e contratar pessoal para
preenchimento de vaga existente e regulamente criadas pela Lei Municipal nº 2.473-GP/2025, de
23 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. O teste seletivo simplificado, a fim de selecionar e contratar pessoal para
preenchimento de vagas existentes de Professor Pedagogo.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será em caráter Emergencial e terá a validade
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° A jornada de trabalho do servidor ocupante do cargo de que trata o Anexo I desta Lei fica
estabelecido em 40 (quarenta) horas semanais e 160 (cento e sessenta) horas mensais.
Art. 4º A categoria funcional, quantitativo de vagas e salário do cargo a ser preenchido pelo Teste
Seletivo Simplificado, serão os constantes do quadro abaixo.
Categoria Funcional Carga
Horária Vagas Nível Remuneração Lotação
Professor Pedagogo 40
horas 07 VII R$ 4.867,77 Zona Rural
Lei 2481 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303453 e CRC: 506DEDD2). Pág: 2/2
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão no presente exercício, por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Poder 02.00.00 - Executivo Municipal
Órgão 02.07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Categoria: 12.361.0005.2012 - Gestão e Manutenção das Ativ. De Ensino
Elemento de Despesa - 3.1.90.11.00 - Vencimento e vantagens fixas Pessoa civil
Ficha 134
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em
contrário.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/02/2026 às 09:49, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 303453 e o código verificador 506DEDD2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/02/2026 15:25
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:55
3 EUNICE MENEZES DE SOUZA ***.948.442-** 05/02/2026 11:22
4 PEDRO VIEIRA DE ARAÚJO NETO ***.342.201-** 05/02/2026 12:55
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 06/02/2026 08:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2481 06/02/2026 304680
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2602060001 06/02/2026 304681
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 06/02/2026, edição 4167, página 73 e código verificador A0D5B219.
Referência: Processo nº 1-3851/2025. Docto ID: 303453 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Categoria Funcional Carga
Horária
Vagas Nível Remuneração Lotação
Professor Pedagogo 40 horas 07 VII R$ 4.867,77 Zona Rural
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.481-GP/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 2.481-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste Seletivo
Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter
Emergencial, para atender as necessidades da
Secretaria de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizarTeste
SeletivoSimplificado, a fim de suprir as necessidades institucionais,
respeitando o quantitativo da lotação ao quadro de pessoal, bem como
respectiva previsão orçamentária a fim de selecionar e contratar
pessoal para preenchimento de vaga existente e regulamente criadas
pelaLei Municipal nº 2.473-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único.Oteste seletivosimplificado, a fim de selecionar e
contratar pessoal para preenchimento de vagas existentes de Professor
Pedagogo.
Art. 2ºA contratação de que trata o artigo anterior será em caráter
Emergencial e terá a validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 3°A jornada de trabalho do servidor ocupante do cargo de que
trata o Anexo I desta Lei fica estabelecido em 40 (quarenta) horas
semanais e 160 (cento e sessenta) horas mensais.
Art. 4ºA categoria funcional, quantitativo de vagas e salário do cargo
a ser preenchido peloTeste SeletivoSimplificado, serão os constantes
do quadro abaixo.
06/02/2026, 08:53 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A0D5B219/4f519c9807f3f9ccbe43eca46dea728f4f519c9807f3f9ccbe43eca46dea728f 1/2
ID: 304680 e CRC: D22DE34E
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta lei correrão no presente
exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária:
Poder 02.00.00 -Executivo Municipal
Órgão 02.07.00 -Secretaria Municipal de Educação
Categoria: 12.361.0005.2012 -Gestão e Manutenção das Ativ. De
Ensino
Elemento de Despesa- 3.1.90.11.00-Vencimento e vantagens fixas
Pessoa civil
Ficha 134
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
qualquer disposição em contrário.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:A0D5B219
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/02/2026. Edição 4167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/02/2026, 08:53 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A0D5B219/4f519c9807f3f9ccbe43eca46dea728f4f519c9807f3f9ccbe43eca46dea728f 2/2
ID: 304680 e CRC: D22DE34E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304680
354B39A902FB4736032EF01AB02FD9F0
D22DE34E
MD5:
CRC:
SHA256: 33227B1CC2225414AA1A92ABF61E57582865664FF3FAF59F1140CF04EDC0C912
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2481
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 1-3851/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter Emergencial,
para atender as necessidades da Secretaria de Educação e dá outras providências
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 06/02/2026 08:00:18 Finalização: 06/02/2026 08:01:05
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 06/02/2026 08:00:18
ASSUNTOS
Termo de cooperação técnica 06/02/2026 08:00:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2481 04/02/2026 303453
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informando o ID 304680 e o CRC D22DE34E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2602060001 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 304681 e CRC: 83C88BAD). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 25074
Protocolo 2602060001
Data/Hora: 06/02/2026 08:05:15
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Demais Leis Ordinárias e Complementares
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Documento
Número: 2481
Ano: 2026
Data: 04/02/2026
Descrição: Lei 2481
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter
Emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Educação e dá outras providências
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
156926 Lei 2481 PDF 06/02/2026
08:05:15 F1A779E4842A8CA0230B87C8192CF985 JOSIELI DE ALMEIDA
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Nova Mamoré/RO, 06 de fevereiro de 2026.
JOSIELI DE ALMEIDA
FISCAL DE RENDAS
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por JOSIELI DE ALMEIDA, FISCAL DE RENDAS, em
06/02/2026 às 08:05, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
Comprovante de Publicação (Portal) 2602060001 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 304681 e CRC: 83C88BAD). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 304681 e o código verificador 83C88BAD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2481 04/02/2026 303453
Referência: Processo nº 1-3851/2025. Docto ID: 304681 v1