norma nº 2485/2026

Lei 2485 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303704 e CRC: 0EDAA0B7). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.485-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 4.082.722,91 (Quatro milhões, oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e
noventa e um centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Educação,
Esporte, Turismo, Eventos e Cultura e Desenvolvimento Rural em despesas diversas de acordo
com a fonte de cada recurso. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
02.500.0000 F:477 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 3.516,22
02.540.0000 F:478 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 250.194,07
02.551.0000 F:479 3.3.90.30 Material de Consumo 4.448,81
02.569.0000 F:480 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.578,29
02.550.0000 F:481 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.000,85
02.599.0000 F:482 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 215.133,14
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.543.0000 F:483 4.4.90.51 Obras e Instações 1.419.587,75
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.542.0000 F:484 4.4.90.51 Obras e Instalações 112.450,84
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.546.0000 F:485 4.4.90.51 Obras e Instalações 199.016,18
12.365.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
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0.2.546.0000 F:486 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 150.000,00
12.365.0005.2011 Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil
02.569.0000 F:487 31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil 500.000,00
02.569.0000 F:488 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 755.051,21
12.365.0005.2005 Programa Escola Integral
02.569.0000 F:489 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 155.000,00
02.569.0000 F:490 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.
Física 80.000,00
02.569.0000 F:491 3.3.90.30 Material de Consumo 120.771,22
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO,
EVENTOS E CULTURA
13.695.0014.2007 Promoção e Manutenção das Atividades Culturais e
Turísticas
02.719.0000 F:492 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.
Física 22.788,82
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.606.0009.1029 Fortalecimento da Frota e Implementos Agrícolas
02.701.0000 F:493 3.3.90.93 Indenização e Restituição 45.185,51
TOTAL GERAL 4.082.722,91
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente
lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/02/2026 às 09:49, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 303704 e o código verificador 0EDAA0B7.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/02/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:57
Referência: Processo nº 1-292/2026. Docto ID: 303704 v1
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
02.500.0000 F:477 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.516,22
02.540.0000 F:478 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 250.194,07
02.551.0000 F:479 3.3.90.30 Material de Consumo 4.448,81
02.569.0000 F:480 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.578,29
02.550.0000 F:481 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 48.000,85
02.599.0000 F:482 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 215.133,14
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.543.0000 F:483 4.4.90.51 Obras e Instações 1.419.587,75
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.542.0000 F:484 4.4.90.51 Obras e Instalações 112.450,84
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.546.0000 F:485 4.4.90.51 Obras e Instalações 199.016,18
12.365.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
0.2.546.0000 F:486 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
12.365.0005.2011 Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil
02.569.0000 F:487 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 500.000,00
02.569.0000 F:488 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 755.051,21
12.365.0005.2005 Programa Escola Integral
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.485-GP/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 2.485-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na
2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
OPREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ,apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no valor deR$ 4.082.722,91(Quatro milhões, oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e
um centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Educação, Esporte, Turismo, Eventos e Cultura e Desenvolvimento Rural
em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
06/02/2026, 08:50 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7F95E99F/ff7da6f9be08584210371f5eea250debff7da6f9be08584210371f5eea250deb 1/2
ID: 304682 e CRC: 1480D626
02.569.0000 F:489 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 155.000,00
02.569.0000 F:490 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física 80.000,00
02.569.0000 F:491 3.3.90.30 Material de Consumo 120.771,22
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E CULTURA
13.695.0014.2007 Promoção e Manutenção das Atividades Culturais e Turísticas
02.719.0000 F:492 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P. Física 22.788,82
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0009.1029 Fortalecimento da Frota e Implementos Agrícolas
02.701.0000 F:493 3.3.90.93 Indenização e Restituição 45.185,51
TOTAL GERAL 4.082.722,91
Art. 2º- O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4°EstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei
Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7F95E99F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/02/2026. Edição 4167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/02/2026, 08:50 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7F95E99F/ff7da6f9be08584210371f5eea250debff7da6f9be08584210371f5eea250deb 2/2
ID: 304682 e CRC: 1480D626
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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32647B04521654D4A08B778B7BB6211A
1480D626
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Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2485
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 1-292/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 06/02/2026 08:07:58 Finalização: 06/02/2026 08:08:23
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 06/02/2026 08:07:58
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 06/02/2026 08:07:58
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 06/02/2026 08:40:57
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A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 304682 e o CRC 1480D626.
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