norma nº 2487/2026

Lei 2487 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303787 e CRC: 364F3E69). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.487-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Institui o Dia Municipal das Bandas e
Fanfarras no Município de Nova Mamoré
RO, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir, no município de Nova Mamoré, o "Dia
Municipal das Bandas e Fanfarras", a ser comemorado anualmente no dia 27 de março, no
Município de Nova Mamoré.
Art. 2º. A data comemorativa instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Nova Mamoré.
Art. 3º. Na celebração do Dia Municipal das Bandas e Fanfarras, o Poder Público Municipal
poderá, de forma articulada com instituições de ensino, entidades culturais, associações musicais
e a sociedade civil, promover atividades alusivas à data, tais como:
I- apresentações musicais de bandas e fanfarras;
II- desfiles cívicos, culturais e comemorativos;
III- encontros, oficinas, palestras e atividades educativas voltadas à música e à cultura;
IV- ações de valorização da educação musical e da cultura local.
Art. 4º. As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas sem criação de despesas
obrigatórias ao erário municipal, podendo ocorrer por meio de parcerias, apoios culturais,
convênios e utilização da estrutura já existente do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Lei 2487 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303787 e CRC: 364F3E69). Pág: 2/2
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/02/2026 às 17:45, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 303787 e o código verificador 364F3E69.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/02/2026 17:45
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 06/02/2026 08:24
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 06/02/2026 08:40
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 10/02/2026 11:19
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2487 10/02/2026 306216
Referência: Processo nº 1-354/2026. Docto ID: 303787 v1
ID: 306216 e CRC: E2485BE6
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306216
D42475F69D19EE9C9FCE2EDD4B04BED5
E2485BE6
MD5:
CRC:
SHA256: 5F75A37593BD6A9E26EA0C3ED5433C4CC8F111952B7D060C9063BB377ED2D93E
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2487
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 1-354/2026
Processo Documento
Institui o “Dia Municipal das Bandas e Fanfarras” no Município de Nova Mamoré –RO, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 10/02/2026 09:03:06 Finalização: 10/02/2026 09:03:30
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 10/02/2026 09:03:06
ASSUNTOS
LEI ORDINÁRIA 10/02/2026 09:03:06
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 10/02/2026 09:05:27
ADALTO FERREIRA DA SILVA 10/02/2026 09:43:19
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 10/02/2026 11:19:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2487 04/02/2026 303787
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