norma nº 2489/2026

Lei 2489 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 306780 e CRC: DBBC7CC6). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.489-GP/2026 Em, 10 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
anulação, no valor de R$ 116.262,33 (cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e
trinta e três centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas SEMEL. Tal
solicitação se faz necessária, devido a necessidade de restituição de recursos referente ao
Convenio nº 04/2024/PGE/DER/RO, relativo à sua proporcionalidade nos saldos financeiros
remanescentes. Conforme Memorando nº 006/SEMEL/2026, processo nº 391/2026. Observando￾se as classificações institucionais, econômica e funcional programática, com a seguinte
discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F: 654 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 116.262,33
TOTAL 116.262,33
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
1.500 F: 083 4.4.90.30 Material de consumo 116.262,33
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TOTAL 116.262,33
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 10 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
10/02/2026 às 17:42, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 306780 e o código verificador DBBC7CC6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 10/02/2026 17:40
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 11/02/2026 08:06
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 11/02/2026 08:12
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 12/02/2026 08:18
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 12/02/2026 08:30
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2489 12/02/2026 307868
Referência: Processo nº 1-391/2026. Docto ID: 306780 v1
ID: 307868 e CRC: 641E8C04
ID: 307868 e CRC: 641E8C04
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307868
68ECAB5391DBB0C63BC072E737468FF6
641E8C04
MD5:
CRC:
SHA256: 63A9909FEA67AE8D420566DA42E1CFEB3505F7F58C47348865404BF4CBC3DB8E
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2489
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 1-391/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 12/02/2026 07:45:55 Finalização: 12/02/2026 07:46:26
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 12/02/2026 07:45:55
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 12/02/2026 07:45:55
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 12/02/2026 08:13:20
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 12/02/2026 08:18:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2489 10/02/2026 306780
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