norma nº 2491/2026

 GABINETE DO PREFEITO 
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
LEI Nº 2.491-GP/2026 Em, 11 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a gestão, regularização e 
retirada de fios, cabos e elementos de 
infraestrutura aérea em vias públicas, 
define penalidades e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão, regularização, manutenção, 
remoção e responsabilização relativos a todos os cabos, fios e elementos de 
infraestrutura aérea que se encontram soltos, inutilizados, desconformes com 
normas técnicas ou que ofereçam risco à segurança e à circulação em vias 
públicas do Município de Nova Mamoré – RO.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – infraestrutura aérea urbana: postes, cabos, fios, conectores,
cordoalhas, equipamentos de telecomunicações, energia elétrica ou similares, 
instalados no espaço aéreo público;
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II – fios/cabos soltos ou inutilizados: elementos instalados de forma 
irregular, que não estão em uso, ou que não atendam às normas técnicas 
aplicáveis e que possam representar risco às pessoas e bens.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES E EMPRESAS
Art. 3º É obrigação das concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos de energia elétrica e de telecomunicações (inclusive internet, TV a 
cabo, telefonia etc.) manter sob sua responsabilidade a infraestrutura aérea, 
adotando medidas de:
I – regularização técnica conforme normas técnicas vigentes;
II – retirada imediata, a seu custo, de fios e cabos inutilizados, soltos
ou em desacordo com normas técnicas;
III – manutenção e inspeção periódica para evitar riscos à população.
Art. 4º A concessionária de energia elétrica que detém o controle da
infraestrutura (postes, cordoalhas etc.) será responsável por:
I – coordenação administrativa da fiscalização e da notificação de
empresas que utilizem sua infraestrutura;
II – solicitar e acompanhar cronogramas de remoção ou correção de
fiação irregular;
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III – informar ao Poder Executivo Municipal quaisquer irregularidades
não sanadas no prazo legal.
Art. 5º As empresas que utilizem a infraestrutura aérea deverão, quando
notificadas:
I – apresentar ao órgão municipal competente, no prazo máximo
de 30 dias, plano de ação e cronograma de regularização, correção ou 
remoção;
II – executar, em prazo razoável, todas as ações de adequação
técnica determinadas pela fiscalização municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela
Secretaria Municipal competente, que poderá:
I – realizar vistorias periódicas ou por demanda;
II – notificar as empresas responsáveis por irregularidades;
III – aplicar sanções previstas no art. 8º.
Art. 7º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou 
cooperações técnicas com órgãos estaduais, federais e empresas privadas 
para execução de fiscalizações, monitoramentos e ações de remoção de fios e 
cabos.
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CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita 
as concessionárias e empresas responsáveis às seguintes sanções 
administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa simples conforme quadros de infrações;
III – multa diária pelo descumprimento continuado após o prazo de
notificação;
IV – suspensão de novas autorizações de uso de
infraestrutura pública até a regularização completa;
V – outras medidas administrativas previstas em regulamento
municipal.
Art. 9º As multas previstas serão aplicadas de acordo com a gravidade 
da infração, considerando a reincidência, risco à segurança e impacto 
urbano, observando-se:
I – multa básica por infrações leves: de 30(trinta) Unidade Padrão 
Fiscal Nova Mamoré (UPFNM)
II – multa por infrações graves: de 80(oitenta) Unidade Padrão
Fiscal Nova Mamoré (UPFNM)
III – multa por infrações gravíssimas (cujos riscos à população ou
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continuidade do serviço sejam maiores): de 140(cento e quarenta) Unidade 
Padrão Fiscal Nova Mamoré (UPFNM).
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência no mesmo tipo de 
infração, as multas poderão ser dobradas em valor.
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que a empresa não 
regularizar a situação após notificação formal para correção no prazo legal,
podendo ser estipulada em até R$ 50(cinquenta) Unidade Padrão Fiscal Nova 
Mamoré (UPFNM).
Parágrafo único. Os valores de multa serão ajustados periodicamente
por meio de decreto do Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei por 
Decreto, após sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio 21 de Julho, em 11 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 307606 e CRC: 4B398C60
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307606
AB2132679A7BE15A33030AC3F4D4FC0D
4B398C60
MD5:
CRC:
SHA256: 38F42FEE8502653153A0C96993A332BB7DA191CEA972E31BD8146FA46F87D47F
Lei
Tipo do Documento
2491
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 1-468/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a gestão, regularização e retirada de fios, cabos e elementos de infraestrutura aérea em vias públicas, define
penalidades e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 11/02/2026 12:03:51 Finalização: 11/02/2026 12:06:18
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 11/02/2026 12:03:51
ASSUNTOS
Regulamentação de Lei 11/02/2026 12:03:51
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 11/02/2026 16:56:51
ADALTO FERREIRA DA SILVA 12/02/2026 12:08:14
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/02/2026 07:58:13
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 13/02/2026 08:28:58
ANEXOS
Publicação AROM - Lei 2491 13/02/2026 308637
Comprovante de Publicação (Portal) 2602130001 13/02/2026 308639
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 11/02/2026 17:01:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 307606 e o CRC 4B398C60.
Documento publicado do diário oficial municipal no dia 13/02/2026, edição 4172, página 105 e código verificador 9F0AAF46.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308637 e CRC: FAB89B9F
ID: 308637 e CRC: FAB89B9F
ID: 308637 e CRC: FAB89B9F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308637
B13F41C3BE7395CF2BDCEAF030E92446
FAB89B9F
MD5:
CRC:
SHA256: 7EB5E53467860D17F1EBF230AFCC4944DB2F549652BE08DB3DBB8A3C3B77AF99
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2491
Identificação/Número
13/02/2026
Data
Processo: 1-468/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a gestão, regularização e retirada de fios, cabos e elementos de infraestrutura aérea em vias públicas, define
penalidades e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 13/02/2026 07:54:11 Finalização: 13/02/2026 07:54:32
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 13/02/2026 07:54:11
ASSUNTOS
Regulamentação de Lei 13/02/2026 07:54:11
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/02/2026 07:58:09
ADALTO FERREIRA DA SILVA 13/02/2026 08:17:24
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 13/02/2026 08:28:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2491 11/02/2026 307606
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 308637 e o CRC FAB89B9F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.