norma nº 2493/2026

Lei 2493 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312534 e CRC: A66C6157). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.493-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.999.000,00 (Um milhão, novecentos e
noventa e nove mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de
solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), para construção de Unidade Básica de Saúde. Conforme
solicitado no Memorando nº 244/SEMUSA/2026, Processo nº 522/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1048 PROGRAMA DE CONSTR. DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
0.1.600 F: 661 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.999.000,00
TOTAL
1.999.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 23 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 12:24, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 312534 e o código verificador A66C6157.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 09:35
2 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 23/02/2026 16:28
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
4 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 24/02/2026 07:48
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 12:15
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:33
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2493 25/02/2026 315727
Referência: Processo nº 1-522/2026. Docto ID: 312534 v1
ID: 315727 e CRC: E13E1B73
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315727
8DED5D5C5FA2072C9394ED0CD900F160
E13E1B73
MD5:
CRC:
SHA256: 2937AD5B6CEE65FD8678D35AD0501822C382AFC8B2F67BC19C2FF0A6A3C1EB85
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2493
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-522/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 11:56:14 Finalização: 25/02/2026 11:57:05
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 11:56:14
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/02/2026 11:56:14
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 12:14:02
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:32:49
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2493 23/02/2026 312534
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