norma nº 2494/2026

Lei 2494 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312805 e CRC: AAA2B06E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.494-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 76.547,51 (setenta e seis mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com recursos provenientes do Governo Federal
através do Ministério da Defesa conforme o segundo termo de apostilamento ao termo de
Convênio nº 941963/2023, cujo objeto é: Construção do Almoxarifado Central, de acordo com
memorando nº 18/DCP/26 - Processo nº 223/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv.
941963/2023
01.700 F: 517 4.4.90.51 Obras e Instalações 76.547,51
Total 76.547,51
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Lei 2494 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312805 e CRC: AAA2B06E). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 12:24, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 312805 e o código verificador AAA2B06E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 12:09
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 12:15
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:33
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2494 25/02/2026 315730
Referência: Processo nº 1-223/2026. Docto ID: 312805 v1
ID: 315730 e CRC: BC70BF5D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315730
CB9C4F5057828687B58C9CA721E717D3
BC70BF5D
MD5:
CRC:
SHA256: CDA0F277E263069E204CF1864D246A3F67CE3519EA880FE1A586BD3DBB20D495
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2494
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-223/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 12:05:21 Finalização: 25/02/2026 12:05:45
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 12:05:21
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 25/02/2026 12:05:21
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 12:13:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:32:57
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2494 23/02/2026 312805
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 315730 e o CRC BC70BF5D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.