norma nº 2495/2026

Lei 2495 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312924 e CRC: 1383E84E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.495-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.793.733,88 (um milhão, setecentos e noventa e três mil,
setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas
e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de convênio nº
38/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total
de 118,00 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento
primário, para atender os munícipes da zona rural do município, conforme solicitado no
Memorando nº 14/DCP/2026, Processo nº 500/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.793.733,88
Total 1.793.733,88
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput
anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das
metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de fevereiro de 2026.
É Ô
Lei 2495 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312924 e CRC: 1383E84E). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 16:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 312924 e o código verificador 1383E84E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 16:11
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
3 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 25/02/2026 09:06
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 11:29
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2495 25/02/2026 315679
Referência: Processo nº 1-500/2026. Docto ID: 312924 v1
ID: 315679 e CRC: 96715D49
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315679
C76EEDA6B11FB9417863860C7B0D27BA
96715D49
MD5:
CRC:
SHA256: 809F1C87407E002759514B8E4EA8603BC0A125C75968F9B51111AFDA5A50DB9A
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2495
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-500/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 11:17:31 Finalização: 25/02/2026 11:18:03
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 11:17:31
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/02/2026 11:17:31
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 11:29:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:32:09
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2495 23/02/2026 312924
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