norma nº 2496/2026

Lei 2496 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 313076 e CRC: 80C00B83). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.496-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 94.407,05 (noventa e quatro mil, quatrocentos e sete
reais e cinco centavos), para a contrapartida do termo de convênio nº 38/2026/PGE-DERADM,
cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 118,00 Km,
contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento primário, para
atender os munícipes da zona rural do município, conforme Memorando nº 14/DCP/2026,
Processo nº 500/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.500 F: 660 4.4.90.51 Obras e Instalações 94.407,05
TOTAL 94.407,05
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.501 F: 076 9.9.99.99 Reserva de Contingencia / Res. do RPPS 94.407,05
TOTAL 94.407,05
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 23 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 16:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 313076 e o código verificador 80C00B83.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 16:11
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 11:41
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2496 25/02/2026 315705
Referência: Processo nº 1-500/2026. Docto ID: 313076 v1
ID: 315705 e CRC: BD43CA1B
ID: 315705 e CRC: BD43CA1B
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315705
4C661630919C68B902A5ABD5F5D29CCC
BD43CA1B
MD5:
CRC:
SHA256: 2C9A6BB013F77A89F989E1DD926F1624CB4E7898EAFE8498207ADAF97043A6F1
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2496
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-500/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 11:29:22 Finalização: 25/02/2026 11:29:48
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 11:29:22
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/02/2026 11:29:22
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 11:35:27
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:32:16
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2496 23/02/2026 313076
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