norma nº 2497/2026

Lei 2497 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 313240 e CRC: 7CD20BB4). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.497-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 3.178.808,67 (três milhões cento e setenta e
oito mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Federal através dos termos
de Convênio nº 937222/2022 Construção do Centro Político Administrativo, conforme
Memorando nº 17/DCP/2026, processo nº 294/2025. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1042 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO
01.700 F: 658 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.178.808,67
Total 3.178.808,67
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
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exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 16:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 313240 e o código verificador 7CD20BB4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 16:11
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 10:42
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 25/02/2026 10:46
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - 2497 25/02/2026 315371
Referência: Processo nº 1-294/2025. Docto ID: 313240 v1
ID: 315371 e CRC: 98ECF72C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315371
73356FE2CFC326EF99E41270150220C6
98ECF72C
MD5:
CRC:
SHA256: D51BF479A36800F9FA299F553E9AC52E314C1FD08894C1DFE8B62173642D36BF
Publicação
Tipo do Documento
AROM - 2497
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-294/2025
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 09:59:53 Finalização: 25/02/2026 10:01:01
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 09:59:53
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 25/02/2026 09:59:53
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 10:43:02
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 10:46:25
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:30:34
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2497 23/02/2026 313240
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informando o ID 315371 e o CRC 98ECF72C.
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