norma nº 2498/2026

Lei 2498 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 313267 e CRC: C093E30B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.498-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal através do Ministério das Cidades conforme o termo de Compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 10/DCP/2026 - Processo nº
3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA
01.700 F: 655 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.500.000,00
Total 6.500.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
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exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 17:34, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 17:28
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
3 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 25/02/2026 09:14
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 11:40
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2498 25/02/2026 315716
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 313267 v1
ID: 315716 e CRC: A20CF710
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315716
B8A4F9DDC25C53823C089102DCBF2436
A20CF710
MD5:
CRC:
SHA256: 8C8375DD845A1228487ADFB3AC5586F80FB298D6A2673A5D853E2B5B502D3673
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2498
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-3926/2025
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 11:35:43 Finalização: 25/02/2026 11:36:12
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 11:35:43
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/02/2026 11:35:43
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 11:40:07
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:32:24
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2498 23/02/2026 313267
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