norma nº 2499/2026

Lei 2499 de 24/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 313555 e CRC: CEE91297). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.499-GP/2026 Em, 24 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 758.975,19 (setecentos e cinquenta e oito mil,
novecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para a contrapartida do termo de
Compromisso nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades
Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, conforme solicitado no Memorando
10/DCP/2026, Processo nº 3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA
0.1.500.00 F: 656 4.4.90.51 Obras e instalações 758.975,19
TOTAL 758.975,19
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.501.0000 F: 076 9.9.99.99 Reserva de Contingencia / Res. do
RPPS 758.975,19
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TOTAL 758.975,19
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 24 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
24/02/2026 às 11:38, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 313555 e o código verificador CEE91297.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 24/02/2026 10:17
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 24/02/2026 13:10
3 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 25/02/2026 09:07
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 12:14
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2499 25/02/2026 315720
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 313555 v1
ID: 315720 e CRC: 7B0690FC
ID: 315720 e CRC: 7B0690FC
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315720
FBA34C1690E500B07F8FC4544E9B2503
7B0690FC
MD5:
CRC:
SHA256: 4B9031531DBBEACF60A3874497AC02064ECFB3BD2BF8473BA4CB3C8A0F5029B5
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2499
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 1-3926/2025
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 11:42:25 Finalização: 25/02/2026 11:42:48
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/02/2026 11:42:25
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/02/2026 11:42:25
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/02/2026 12:14:13
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:32:41
ADALTO FERREIRA DA SILVA 25/02/2026 13:35:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2499 24/02/2026 313555
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informando o ID 315720 e o CRC 7B0690FC.
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