norma nº 2500/2026

Lei 2500 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 320160 e CRC: 1D0D65EA). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.500-GP/2026 Em, 04 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.288.589,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e oitenta e nove reais), para a contrapartida do convênio nº 937222/2022, cujo objeto
é: Construção do Centro Político Administrativo - CPA, conforme solicitado no Memorando
25/DCP/2026, Processo nº 609/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.1042 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
2023.1.500 F: 4.4.90.51 Obras e instalações 1.288.589,00
TOTAL 1.288.589,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.1028 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXPANSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
01.500 F: 087 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 500.000,00
04.122.0002.1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
01.500 F: 086 4.4.90.51 Obras e Instalações 788.589,00
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TOTAL 1.288.589,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 04 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/03/2026 às 12:26, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 320160 e o código verificador 1D0D65EA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/03/2026 12:21
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 04/03/2026 12:53
3 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 04/03/2026 15:50
4 ERIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA ***.399.322-** 04/03/2026 17:21
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 08:56
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 09:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - 2500 09/03/2026 322943
Referência: Processo nº 1-609/2026. Docto ID: 320160 v1
ID: 322943 e CRC: A7665D87
ID: 322943 e CRC: A7665D87
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322943
BED8421BD92F8A719B10E535549407B0
A7665D87
MD5:
CRC:
SHA256: 044AD5BC33801886F04C6BCD238497E676657982B9E2C1093C57C53CB15507DC
Publicação
Tipo do Documento
AROM - 2500
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-609/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 08:49:40 Finalização: 09/03/2026 08:50:09
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 08:49:40
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09/03/2026 08:49:40
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 08:56:01
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:21:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2500 04/03/2026 320160
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informando o ID 322943 e o CRC A7665D87.
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