norma nº 2501/2026

Lei 2501 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321472 e CRC: 73DC0890). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.501-GP/2026 Em, 05 de março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo
Federal através do Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte,
conforme o termo de convênio Transferegov nº 942227/2023, cujo objeto é: Construção de
Praças no Município de Nova Mamoré, de acordo com memorando nº 19/DCP/2026 - Processo
nº 557/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
15.451.0002.1040 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
01.700 F: 665 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Lei 2501 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321472 e CRC: 73DC0890). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 05 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/03/2026 às 13:52, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 321472 e o código verificador 73DC0890.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/03/2026 13:50
2 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 06/03/2026 11:17
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 08:55
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/03/2026 09:06
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 09:28
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2501 09/03/2026 322933
Referência: Processo nº 1-557/2026. Docto ID: 321472 v1
ID: 322933 e CRC: 5E65A61F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322933
4396D5310BF1CFF682B486027ADA8920
5E65A61F
MD5:
CRC:
SHA256: DBAD6BFE5631194F438DDBC25A31CF1459C49BD2E7545954ACEB5D3B8165B1EF
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2501
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-557/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 08:43:57 Finalização: 09/03/2026 08:44:31
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 08:43:57
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 09/03/2026 08:43:57
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 08:55:16
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:21:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2501 05/03/2026 321472
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