norma nº 2503/2026

Lei 2503 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321715 e CRC: 1078A0DB). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.503-GP/2026 Em, 05 de março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.082.500,00 (três milhões, oitenta e dois
mil, quinhentos reais), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor
resulta de recursos de Convênio provenientes do Governo do Estado, através da secretaria do
Estado da Educação - SEDUC, através das Notas de Empenho 2025NE015548, 2025NE015510 e
2025NE015505, e tem por objeto a ampliação das Escolas Onorina de Souza, Ozeias Martins e
Eduardo Valverde. Conforme solicitado no Memorando nº 4/DCP/2026, processo nº 631/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.701.000 F: 668 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.240.400,00
0.1.701.000 F: 669 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.320.100,00
0.1.701.000 F: 670 4.4.90.51 Obras e Instalações 522.000,00
Total 3.082.500,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
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Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 05 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/03/2026 às 16:12, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/03/2026 16:11
2 MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE ***.730.692-** 05/03/2026 16:34
3 EUNICE MENEZES DE SOUZA ***.948.442-** 05/03/2026 16:58
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/03/2026 09:06
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 09:23
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 09:31
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2503 09/03/2026 322958
Referência: Processo nº 1-631/2026. Docto ID: 321715 v1
ID: 322958 e CRC: BC275638
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322958
8984186A1DD353304B9B7554FE47F707
BC275638
MD5:
CRC:
SHA256: 1A989466E800453BA2F655911891B15D60300042619638CE24B9CED938F2B66F
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2503
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-631/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 08:56:36 Finalização: 09/03/2026 08:57:08
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 08:56:36
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 09/03/2026 08:56:36
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:22:07
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 09:23:18
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Lei 2503 05/03/2026 321715
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