norma nº 2505/2026

Lei 2505 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321923 e CRC: 3B546736). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.505-GP/2026 Em, 06 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a aquisição de
imóvel (lote urbano) para construção de unidade escolar, conforme solicitado no Memorando
119/SEMED/2026, Processo nº 680/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR
25.500.1001 F: 190 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100.000,00
Total 100.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
25.500.1001 F: 188 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Lei 2505 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321923 e CRC: 3B546736). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 06 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
06/03/2026 às 10:27, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 321923 e o código verificador 3B546736.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 06/03/2026 10:25
2 EUNICE MENEZES DE SOUZA ***.948.442-** 06/03/2026 13:00
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 09:27
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 11:10
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM- Lei 9533 09/03/2026 323015
Referência: Processo nº 1-680/2026. Docto ID: 321923 v1
ID: 323015 e CRC: C99A0F72
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 323015
A6C48214A3C9F15E29317D4B79D35E6A
C99A0F72
MD5:
CRC:
SHA256: 358724B8F4F68D8D2436002538813BD31C9226D7E9D4D2297EEAA3E9DDD0CD84
Publicação
Tipo do Documento
AROM- Lei 9533
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-680/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 09:25:19 Finalização: 09/03/2026 09:26:03
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 09:25:19
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09/03/2026 09:25:19
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:27:16
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 09:28:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2505 06/03/2026 321923
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