norma nº 2506/2026

Lei 2506 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321994 e CRC: B96B1A36). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.506-GP/2026 Em, 06 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, justifica-se pela necessidade de quitação de obrigação financeira
contraída no exercício de 2025, cujo pagamento não foi efetivado dentro do respectivo exercício
financeiro. Conforme solicitado no Memorando nº 324-SEMUSA/2026, Processo nº 687/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 672 3.3.50.41 Contribuições 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 283 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Lei 2506 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321994 e CRC: B96B1A36). Pág: 2/2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 06 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
06/03/2026 às 10:27, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 321994 e o código verificador B96B1A36.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 06/03/2026 10:25
2 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 06/03/2026 13:30
3 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 06/03/2026 16:28
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 09:26
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 11:13
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2506 09/03/2026 322975
Referência: Processo nº 1-687/2026. Docto ID: 321994 v1
ID: 322975 e CRC: 08D52012
ID: 322975 e CRC: 08D52012
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322975
11D076F3FBE9C619DB9F1B2393A9495F
08D52012
MD5:
CRC:
SHA256: 1B34363FE3D383424BCF5628FE105C31BFAB078A9686114E858CFDD8EAD41973
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2506
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-687/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 09:12:47 Finalização: 09/03/2026 09:13:41
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 09:12:47
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 09/03/2026 09:12:47
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:22:31
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 09:25:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2506 06/03/2026 321994
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 322975 e o CRC 08D52012.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.