norma nº 2502/2026

Lei 2502 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321508 e CRC: BCD95C16). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.502-GP/2026 Em, 05 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 75.060,16 (setenta e cinco mil, sessenta reais e
dezesseis centavos), cujo objetivo é custear despesas decorrentes do pagamento da junta médica
municipal, conforme solicitado no Memorando 38/SEMAP/2026, Processo nº 633/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
1.500 F: 62 3.3.90.36 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Física 75.060,16
TOTAL 75.060,16
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica 65.000,00
04.122.0012.2052 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO
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01.500 F: 72 3.3.90.30 Material de Consumo 10.060,16
TOTAL 75.060,16
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 05 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/03/2026 às 16:12, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 321508 e o código verificador BCD95C16.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/03/2026 16:11
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 10/03/2026 09:26
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 10/03/2026 11:53
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 10/03/2026 11:55
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 11/03/2026 11:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2502 09/03/2026 322964
Referência: Processo nº 1-633/2026. Docto ID: 321508 v1
ID: 322964 e CRC: F915975F
ID: 322964 e CRC: F915975F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322964
6A6CB0929E5947AEA9300EDF9E66CB29
F915975F
MD5:
CRC:
SHA256: BE8FD0A73282963C50D5065DC55DFD97DD68515FD15B1964D2448B89E391D214
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2502
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-633/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/03/2026 09:02:44 Finalização: 09/03/2026 09:03:10
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/03/2026 09:02:44
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09/03/2026 09:02:44
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 09:22:16
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/03/2026 09:26:56
ADALTO FERREIRA DA SILVA 09/03/2026 14:41:51
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 10/03/2026 11:54:04
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Lei 2502 05/03/2026 321508
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