norma nº 2507/2026

Lei 2507 de 10/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 323772 e CRC: 78B5CB73). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.507-GP/2026 Em, 10 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.130.300,00 (um milhão, cento e trinta mil e
trezentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Incremento Temporários de Custeio do MAC, que não
estavam previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº
274/SEMUSA/2026, Processo nº 527/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2063 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINANC. - MAC
0.1.600 F: 662 3.3.90.34 Obras e Instalações 830.300,00
0.1.600 F: 663 3.3.90.30 Material de Consumo 82.743,00
0.1.600 F: 664 3.3.90.39
Outros Serv. de terceiros -
Pessoa Jurídica 217.257,00
TOTAL
1.130.300,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 10 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
10/03/2026 às 11:00, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 323772 e o código verificador 78B5CB73.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 10/03/2026 10:39
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 10/03/2026 11:55
3 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 10/03/2026 14:09
4 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 10/03/2026 14:33
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 11/03/2026 09:45
6 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 11/03/2026 10:08
7 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 11/03/2026 11:27
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2507 11/03/2026 324515
Referência: Processo nº 1-527/2026. Docto ID: 323772 v1
ID: 324515 e CRC: 7EB3428D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324515
50B1DB5764FB92F4A1E6AD6EA5429446
7EB3428D
MD5:
CRC:
SHA256: F38DB59136B40465529127E0A514652E1D910A3725EA4A9D799175175EAAE198
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2507
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 1-527/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 11/03/2026 09:28:20 Finalização: 11/03/2026 09:29:12
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 11/03/2026 09:28:20
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/03/2026 09:28:20
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 11/03/2026 09:45:30
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 11/03/2026 10:08:40
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/03/2026 11:26:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2507 10/03/2026 323772
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informando o ID 324515 e o CRC 7EB3428D.
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