norma nº 2510/2026

Lei 2510 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328442 e CRC: 729D7FBE). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.510-GP/2026 Em, 17 de março de 2026.
Institui o Auxílio Alimentação a ser pago aos
agentes públicos da Câmara Municipal de Nova
Mamoré-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Instituir o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
verba de natureza indenizatória, a ser pago aos agentes públicos do referido Poder Legislativo
municipal.
Parágrafo único. São agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré os
servidores de provimento efetivo, os de servidores em comissão e os vereadores.
Art. 2º. A verba indenizatória do Auxílio Alimentação visa garantir direitos sociais mínimos
outorgados constitucionalmente e se destina a subsidiar as despesas com a manutenção do
poder de aquisição de alimentação aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica eminentemente de caráter indenizatório.
Art. 3º. A concessão do Auxílio Alimentação será pago em pecúnia concomitantemente
com a remuneração mensal dos servidores e o subsídio mensal do vereador, no valor de R$
1.050,00 (mil e cinquenta reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto nesta Lei serão
cobertas por dotações orçamentárias próprias e não impactará no índice de pessoal da Câmara
Municipal de Nova Mamoré-RO.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº
1.236, de 12 de abril de 2017.
Lei 2510 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328442 e CRC: 729D7FBE). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 17 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/03/2026 às 09:28, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 328442 e o código verificador 729D7FBE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 17/03/2026 17:06
2 VALDENISE ALVES DE SOUZA ***.204.382-** 18/03/2026 14:53
3 ERIDA ORTIS DA SILVA ***.635.512-** 19/03/2026 08:41
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/03/2026 10:11
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/03/2026 11:25
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/03/2026 11:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2510 19/03/2026 329471
Referência: Processo nº 1-909/2026. Docto ID: 328442 v1
ID: 329471 e CRC: CBDA671A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329471
6255C5B52A337A3BBC7554E658E9745E
CBDA671A
MD5:
CRC:
SHA256: 84C0B5772ED44672A3C47AB23B93355C4D3D69B76536EFBEAB17F8C89005D680
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2510
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 1-909/2026
Processo Documento
Institui o Auxílio Alimentação a ser pago aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 19/03/2026 09:58:35 Finalização: 19/03/2026 09:58:58
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 19/03/2026 09:58:35
ASSUNTOS
AUXÍLIO 19/03/2026 09:58:35
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 19/03/2026 10:11:30
ERIDA ORTIS DA SILVA 19/03/2026 10:36:54
ADALTO FERREIRA DA SILVA 19/03/2026 10:36:58
VALDENISE ALVES DE SOUZA 19/03/2026 10:42:07
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 19/03/2026 11:25:36
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 19/03/2026 11:37:06
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Lei 2510 17/03/2026 328442
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informando o ID 329471 e o CRC CBDA671A.
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