norma nº 2511/2026

Lei 2511 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328472 e CRC: 2EC9858A). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.511-GP/2026 Em, 17 de março de 2026.
Institui o Auxílio Saúde a ser pago aos agentes
públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré￾RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Instituir o Auxílio Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré, verba de
natureza indenizatória, a ser pago aos agentes públicos do referido Poder Legislativo municipal.
Parágrafo único. São agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré os
servidores de provimento efetivo, os de servidores em comissão e os vereadores.
Art. 2º. A verba indenizatória denominada Auxílio Saúde tem por finalidade contribuir com
as despesas relacionadas à assistência à saúde dos agentes públicos da Câmara Municipal de
Nova Mamoré, visando à promoção do bem-estar, à prevenção de enfermidades e à melhoria da
qualidade de vida no exercício das atividades funcionais.
Art. 3º. A concessão do Auxílio Saúde será pago em pecúnia concomitantemente com a
remuneração mensal dos servidores e o subsídio mensal dos vereadores, no valor de R$ 1.000,00
(mil reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto nesta Lei serão
cobertas por dotações orçamentárias próprias e não impactará no índice de pessoal da Câmara
Municipal de Nova Mamoré-RO.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº
1.262, de 24 de agosto de 2017.
Palácio 21 de Julho, em 17 de março de 2026.
Lei 2511 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328472 e CRC: 2EC9858A). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/03/2026 às 09:28, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 328472 e o código verificador 2EC9858A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 17/03/2026 17:06
2 VALDENISE ALVES DE SOUZA ***.204.382-** 18/03/2026 14:53
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/03/2026 10:11
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/03/2026 11:25
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/03/2026 11:39
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2511 19/03/2026 329476
Referência: Processo nº 1-910/2026. Docto ID: 328472 v1
ID: 329476 e CRC: A3EDA76C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329476
EE72B85F3B38066482F21F0F021BEBA5
A3EDA76C
MD5:
CRC:
SHA256: E8925E06CF1DCE289AF03A1B12854DB4BE5DA78E15FE42ECB01EE534E16AFB20
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2511
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 1-910/2026
Processo Documento
Institui o Auxílio Saúde a ser pago aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 19/03/2026 10:00:58 Finalização: 19/03/2026 10:01:21
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 19/03/2026 10:00:58
ASSUNTOS
AUXÍLIO 19/03/2026 10:00:58
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 19/03/2026 10:12:06
ADALTO FERREIRA DA SILVA 19/03/2026 10:36:58
VALDENISE ALVES DE SOUZA 19/03/2026 10:41:55
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 19/03/2026 11:25:47
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 19/03/2026 11:37:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2511 17/03/2026 328472
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