norma nº 2512/2026

 GABINETE DO PREFEITO 
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
LEI Nº 2.512-GP/2026 Em, 17 de março de 2026.
Institui a Política Municipal de Atenção 
Integral à Saúde da Mulher no Climatério e 
na Menopausa no Município de Nova 
Mamoré -RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde 
da Mulher no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de promover ações 
de conscientização, prevenção, humanização e cuidado especializado às 
mulheres durante as fases do climatério e da menopausa.
Art. 2º. Para os fins desta Lei:
I – Climatério: entende-se como a fase biológica de transição entre
o período reprodutivo e não reprodutivo da mulher;
II – Menopausa: caracteriza-se pelo último ciclo menstrual da
mulher, após 12 (doze) meses consecutivos de ausência de menstruação.
ID: 328519 e CRC: A306A68C
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Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal:
I – Promoção de campanhas educativas e de conscientização
sobre o climatério e a menopausa, abordando sintomas, exames, diagnósticos 
e orientações de saúde;
II – Estimular a participação da comunidade e das organizações
civis na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres nessas fases da 
vida;
III – Garantir e qualificar o atendimento multidisciplinar, humanizado
e contínuo, voltado à identificação precoce, manejo de sintomas e prevenção 
de agravos à saúde;
IV – Capacitar e sensibilizar profissionais de saúde para atendimento
especializado nas particularidades inerentes ao climatério e à menopausa;
V – Incentivar a realização de pesquisas e estudos sobre estratégias
de cuidado, terapias, tratamentos e medidas de promoção da qualidade de 
vida.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá:
I – Articular parcerias com instituições públicas, universidades,
organizações sociais e profissionais de saúde para execução das ações;
II – Instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o
Climatério e a Menopausa, a ser celebrada anualmente e incluída no 
ID: 328519 e CRC: A306A68C
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Calendário Oficial de Eventos do Município;
III – Promover a capacitação permanente de equipes de saúde e
educação sobre o tema;
IV – Disponibilizar espaço para debates, oficinas, seminários e
atividades educativas em unidades de saúde e outros equipamentos públicos.
Art. 5º. A implementação da Política Municipal observará, sempre que 
cabível, as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e será articulada com 
as políticas públicas estaduais e federais de saúde da mulher, respeitando 
normas e protocolos de atenção integral à saúde feminina.
Art. 6º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 17 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 328519 e CRC: A306A68C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 328519
210E2ACA4B3E558455B4CA7677B1031D
A306A68C
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CRC:
SHA256: 33BF30EA945AAD2C6068A13917104E64C2D619D0D73106396D6E208E50EE297A
Lei
Tipo do Documento
2512
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 1-912/2026
Processo Documento
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Município de Nova
Mamoré -RO e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 17/03/2026 16:28:45 Finalização: 17/03/2026 16:33:57
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 17/03/2026 16:28:45
ASSUNTOS
LEI ORDINÁRIA 17/03/2026 16:28:45
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 17/03/2026 17:06:54
VALDENISE ALVES DE SOUZA 18/03/2026 14:52:18
ERIDA ORTIS DA SILVA 19/03/2026 08:42:53
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 19/03/2026 10:12:18
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 19/03/2026 11:25:51
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 19/03/2026 11:39:55
ANEXOS
Publicação AROM - Lei 2512 19/03/2026 329478
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 18/03/2026 09:28:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 328519 e o CRC A306A68C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 329478 e CRC: 346D9CC2
ID: 329478 e CRC: 346D9CC2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329478
23CFC6448B3D519703E75818EA77EA24
346D9CC2
MD5:
CRC:
SHA256: 65936B5211C65FFA8EB4F63B6E8F3DEBE88B7BDB46E902B40F38DA6564B318BE
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2512
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 1-912/2026
Processo Documento
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Município de Nova
Mamoré -RO e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 19/03/2026 10:03:39 Finalização: 19/03/2026 10:03:57
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 19/03/2026 10:03:39
ASSUNTOS
LEI ORDINÁRIA 19/03/2026 10:03:39
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 19/03/2026 10:36:58
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 19/03/2026 11:25:56
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 19/03/2026 11:37:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2512 17/03/2026 328519
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
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