norma nº 2509/2026

_____________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
 GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 2.509-GP/2026 Em, 17 de março de 2026.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 
2.456, de 16 de dezembro de 2025, quanto ao 
reajuste anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Nova Mamoré-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei trata do reajuste anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.
Art. 2º. Os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Nova Mamoré, constantes no Anexo I, Anexo II e Anexo IV da Lei Municipal nº 
2.456, de 16 de dezembro de 2025, terão um reajuste de 6,79% em seus 
vencimentos.
 
Parágrafo único. Anexo I, Anexo II e Anexo IV da Lei Municipal nº 2.456, 
de 16 de dezembro de 2025, passaram a vigorar conforme o reajuste anual 
previsto nesta Lei, de acordo com anexos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 17 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 328416 e CRC: A6A18592
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO
GRUPOS DE NÍVEL SUPERIOR
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
NS-I
CONTROLADOR 
INTERNO 01 SUPERIOR 
REGISTRO
+
R$ 4.835,85
CONTADOR 01 SUPERIOR 
REGISTRO
+
R$ 4.835,85
ASSISTENTE 
JURÍDICO 01 SUPERIOR 
REGISTRO
+
R$ 4.835,85
NS-II
ANALISTA 
TECNOLOGIA 
INFORMAÇÃO
EM 
DA 01 SUPERIOR R$ 3.231,31
ANALISTA 
ADMINISTRATIVO 01 SUPERIOR R$ 3.231,31
NS-III
TÉCNICO 
CONTROLE 
INTERNO
EM
01 SUPERIOR R$ 2.723,15
TÉCNICO 
LICITAÇÃO
EM 02 SUPERIOR R$ 2.723,15
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
NMT
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 01 ENSINO MÉDIO + 
REGISTRO R$ 2.261,27
TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA 01
ENSINO MÉDIO 
COMPLETO + 
CERTIFICADO DE 
CURSO
R$ 2.261,27
NM
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 04 ENSINO MÉDIO 
COMPLETO R$ 2.221,09
ASSISTENTE 
LEGISLATIVO 02 ENSINO MÉDIO 
COMPLETO R$ 2.221,09
RECEPCIONISTA 01 ENSINO MÉDIO 
COMPLETO R$ 2.221,09
GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ID: 328416 e CRC: A6A18592
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
NF-I MOTORISTA 02
ENSINO 
FUNDAMENTAL + 
CNH A/B-C-D
R$ 1.930,00
NF-II
ZELADOR 01
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
R$ 1.915,80
VIGILANTE 04
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
R$ 1.915,80
SERVENTE 01
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
R$ 1.915,80
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 328416 e CRC: A6A18592
ANEXO II
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA MAMORÉ-RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 CG R$ 1.621,00 R$ 3.500,00 R$ 5.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE
01 CC-2 DC R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E 
RECURSOS
HUMANOS
01 CC-2 DFRH R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
01 CC-2 DL R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
CONTROLADORIA 
INTERNA
01 CC-2 DCI R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO
JURÍDICO
01 CC-2 DJ R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
ASSESSORIA DA
PRESIDÊNCIA 03 CC-3A AP R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO 01 CC-3A AC R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO 02 CC3-3B AL R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 03 CC3-3B AA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR
10 CC3-3B APA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 328416 e CRC: A6A18592
ANEXO IV
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Nível Superior I (NS-I)
REFERÊNCIA
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 4.835,85 5.077,64 5.331,52 5.598,10 5.878,00 6.171,90 6.480,50 6.804,52 7.144,75 7.501,98 7.877,08 8.270,94 8.684,49 9.118,71 9.574,64 10.053,38 10.556,05
B 5.803,02 6.093,17 6.397,82 6.717,72 7.053,60 7.406,28 7.776,60 8.165,43 8.573,70 9.002,38 9.452,50 9.925,13 10.421,38 10.942,45 11.489,57 12.064,05 12.667,26
C 7.253,77 7.616,46 7.997,28 8.397,14 8.817,00 9.257,85 9.720,74 10.206,78 10.717,12 11.252,98 11.815,63 12.406,41 13.026,73 13.678,06 14.361,97 15.080,07 15.834,07
D 9.671,69 10.155,28 10.663,04 11.196,19 11.756,00 12.343,80 12.960,99 13.609,04 14.289,49 15.003,97 15.754,17 16.541,88 17.368,97 18.237,42 19.149,29 20.106,75 21.112,09
Grupo Nível Superior II (NS-II)
REFERÊNCIA
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 3.231,31 3.392,87 3.562,51 3.740,64 3.927,67 4.124,06 4.330,26 4.546,77 4.774,11 5.012,81 5.263,46 5.526,63 5.802,96 6.093,11 6.397,76 6.717,65 7.053,53
B 3.877,57 4.071,44 4.275,02 4.488,77 4.713,21 4.948,87 5.196,31 5.456,13 5.728,93 6.015,38 6.316,15 6.631,95 6.963,55 7.311,73 7.677,32 8.061,18 8.464,24
C 4.846,96 5.089,31 5.343,77 5.610,96 5.891,51 6.186,08 6.495,39 6.820,16 7.161,16 7.519,22 7.895,18 8.289,94 8.704,44 9.139,66 9.596,64 10.076,48 10.580,30
D 6.462,61 6.785,74 7.125,03 7.481,28 7.855,34 8.248,11 8.660,52 9.093,54 9.548,22 10.025,63 10.526,91 11.053,26 11.605,92 12.186,22 12.795,53 13.435,30 14.107,07
ID: 328416 e CRC: A6A18592
Grupo Nível Superior III (NS-III)
REFERÊNCIA
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 2.723,15 2.859,30 3.002,27 3.152,38 3.310,00 3.475,50 3.649,27 3.831,74 4.023,33 4.224,49 4.435,72 4.657,50 4.890,38 5.134,90 5.391,64 5.661,22 5.944,28
B 3.267,77 3.431,16 3.602,72 3.782,86 3.972,00 4.170,60 4.379,13 4.598,09 4.827,99 5.069,39 5.322,86 5.589,00 5.868,45 6.161,88 6.469,97 6.793,47 7.133,14
C 4.084,72 4.288,95 4.503,40 4.728,57 4.965,00 5.213,25 5.473,91 5.747,61 6.034,99 6.336,74 6.653,57 6.986,25 7.335,57 7.702,34 8.087,46 8.491,83 8.916,43
D 5.446,29 5.718,60 6.004,53 6.304,76 6.620,00 6.951,00 7.298,55 7.663,48 8.046,65 8.448,98 8.871,43 9.315,00 9.780,75 10.269,79 10.783,28 11.322,45 11.888,57
Grupo Nível Médio Técnico (NMT)
REFERÊNCIA
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 2.261,27 2.374,33 2.493,05 2.617,70 2.748,58 2.886,01 3.030,31 3.181,83 3.340,92 3.507,97 3.683,37 3.867,53 4.060,91 4.263,96 4.477,16 4.701,01 4.936,06
B 2.713,52 2.849,20 2.991,66 3.141,24 3.298,30 3.463,22 3.636,38 3.818,20 4.009,11 4.209,56 4.420,04 4.641,04 4.873,09 5.116,75 5.372,59 5.641,22 5.923,28
Grupo Nível Médio (NM)
REFERÊNCIA
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 2.221,09 2.332,15 2.448,76 2.571,19 2.699,75 2.834,74 2.976,48 3.125,30 3.281,57 3.445,64 3.617,93 3.798,82 3.988,76 4.188,20 4.397,61 4.617,49 4.848,37
B 2.665,31 2.798,58 2.938,51 3.085,43 3.239,70 3.401,69 3.571,77 3.750,36 3.937,88 4.134,77 4.341,51 4.558,59 4.786,52 5.025,84 5.277,14 5.540,99 5.818,04
ID: 328416 e CRC: A6A18592
Grupo Nível Fundamental I (NF-I)
REFERÊNCIA
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 1.930,00 2.026,51 2.127,83 2.234,22 2.345,93 2.463,23 2.586,39 2.715,71 2.851,50 2.994,07 3.143,77 3.300,96 3.466,01 3.639,31 3.821,28 4.012,34 4.212,96
B 2.316,01 2.431,81 2.553,40 2.681,07 2.815,12 2.955,88 3.103,67 3.258,85 3.421,80 3.592,89 3.772,53 3.961,16 4.159,21 4.367,17 4.585,53 4.814,81 5.055,55
Grupo Nível Fundamental II (NF-II)
REFERÊNCIA NF-I
CLASSES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 1.915,80 2.011,59 2.112,17 2.217,78 2.328,67 2.445,10 2.567,36 2.695,73 2.830,51 2.972,04 3.120,64 3.276,67 3.440,50 3.612,53 3.793,16 3.982,81 4.181,96
B 2.298,96 2.413,91 2.534,61 2.661,34 2.794,40 2.934,12 3.080,83 3.234,87 3.396,61 3.566,45 3.744,77 3.932,01 4.128,61 4.335,04 4.551,79 4.779,38 5.018,35
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré ID: 328416 e CRC: A6A18592
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 328416
4DF320DD1E587E354740DA096DF62A47
A6A18592
MD5:
CRC:
SHA256: 0D313DBF2DE4762712EEBD19E97A2FCABAC6318FEE5067004F7E274394833D4D
Lei
Tipo do Documento
2509
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 1-902/2026
Processo Documento
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, quanto ao reajuste anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 17/03/2026 15:32:47 Finalização: 17/03/2026 15:38:30
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 17/03/2026 15:32:47
ASSUNTOS
Reajuste de vencimentos 17/03/2026 15:32:47
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 17/03/2026 17:06:52
VALDENISE ALVES DE SOUZA 18/03/2026 14:53:37
ERIDA ORTIS DA SILVA 19/03/2026 08:41:15
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 20/03/2026 11:23:51
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 20/03/2026 12:55:33
ANEXOS
Publicação AROM - Lei 2509 20/03/2026 330458
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 18/03/2026 09:28:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 328416 e o CRC A6A18592.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 330458 e CRC: 09887AFB
ID: 330458 e CRC: 09887AFB
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330458
209E2D0F729224F076FAE550059643F8
09887AFB
MD5:
CRC:
SHA256: B7423980FA287B14A1E5F5ACEFF7C563671D1E9044F266199A1C033CAC51A9FA
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2509
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 1-902/2026
Processo Documento
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, quanto ao reajuste anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 20/03/2026 11:20:25 Finalização: 20/03/2026 11:20:43
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 20/03/2026 11:20:25
ASSUNTOS
Reajuste de vencimentos 20/03/2026 11:20:25
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 20/03/2026 11:23:48
ERIDA ORTIS DA SILVA 20/03/2026 11:34:59
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 20/03/2026 12:52:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2509 17/03/2026 328416
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 330458 e o CRC 09887AFB.
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