norma nº 2513/2026

Lei 2513 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334499 e CRC: 67250654). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.513-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.419.587,75 (Um milhão, quatrocentos e dezenove mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), destinado a reforço orçamentário
para o serviço de transporte escolar, conforme solicitado no Memorando 174/SEMED/2026,
Processo nº 913/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
02.543 F: 675 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica 1.419.587,75
Total 1.419.587,75
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
02.543 F: 483 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.419.587,75
TOTAL 1.419.587,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Lei 2513 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334499 e CRC: 67250654). Pág: 2/2
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/03/2026 às 10:20, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 334499 e o código verificador 67250654.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/03/2026 10:18
2 EUNICE MENEZES DE SOUZA ***.948.442-** 26/03/2026 14:37
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 27/03/2026 09:19
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2513 27/03/2026 335156
Referência: Processo nº 1-913/2026. Docto ID: 334499 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
02.543 F: 675 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica
1.419.587,75
Total 1.419.587,75
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
02.543 F: 483 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.419.587,75
TOTAL 1.419.587,75
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.513-GP/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.513-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
1.419.587,75(Um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), destinado a reforço
orçamentário para o serviço de transporte escolar, conforme solicitado
no Memorando 174/SEMED/2026, Processo nº
913/2026.Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:B30BBE83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
27/03/2026, 08:20 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B30BBE83/5e6b2184638b971ead523c3d224d60ee5e6b2184638b971ead523c3d224d60ee 1/2
ID: 335156 e CRC: 5F92234E
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/03/2026, 08:20 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B30BBE83/5e6b2184638b971ead523c3d224d60ee5e6b2184638b971ead523c3d224d60ee 2/2
ID: 335156 e CRC: 5F92234E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335156
B23EC0FF2754D5E50F281F44625E3A4D
5F92234E
MD5:
CRC:
SHA256: F050C7638DC2B5AC98D057DC6F50E05111FC42A094EB618527F46F215FC425E9
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2513
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 1-913/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 27/03/2026 08:24:17 Finalização: 27/03/2026 08:24:39
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 27/03/2026 08:24:17
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27/03/2026 08:24:17
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/03/2026 09:17:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2513 26/03/2026 334499
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informando o ID 335156 e o CRC 5F92234E.
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