norma nº 2514/2026

Lei 2514 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334543 e CRC: 7D1729D8). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.514-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo
Federal por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte,
conforme o termo de convênio Transferegov nº 941967/2023, cujo objeto é: Construção do
Portal de Entrada da Cidade, de acordo com memorando nº 24/DCP/2026, Processo nº
906/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
01.02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP
15.122.0002.1039 CONSTRUÇÃO DO PORTAL ENTRADA DA CIDADE
2028.1.700 F: 674 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.200.000,00
Total 1.200.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Lei 2514 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334543 e CRC: 7D1729D8). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/03/2026 às 10:20, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 334543 e o código verificador 7D1729D8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/03/2026 10:18
2 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 26/03/2026 11:56
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 27/03/2026 09:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2514 27/03/2026 335158
Referência: Processo nº 1-906/2026. Docto ID: 334543 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
01.02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
15.122.0002.1039 CONSTRUÇÃO DO PORTAL ENTRADA DA CIDADE
2028.1.700 F: 674 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.200.000,00
Total 1.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.514-GP/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.514-GP/2026 Em, 26 de marçode 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos
provenientes do Governo Federal por intermédio do Ministério da
Defesa, Departamento do Programa Calha Norte, conforme otermo de
convênioTransferegov nº 941967/2023,cujo objeto é: Construção do
Portal de Entrada da Cidade,de acordocom memorando nº
24/DCP/2026,Processo nº 906/2026.Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°EstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em26 de marçode 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:37A856E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/03/2026, 08:14 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37A856E7/edc503608de09566db400c7cc052163bedc503608de09566db400c7cc052163b 1/1
ID: 335158 e CRC: 4FDC7E49
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335158
AC2A1B432B4A80408ED855CAE20E460F
4FDC7E49
MD5:
CRC:
SHA256: 9008BAB83E8A19EDB9C0FFDD127F7399429F46C6185244D43DB98688EAAF0EB1
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2514
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 1-906/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente. 
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 27/03/2026 08:26:51 Finalização: 27/03/2026 08:27:07
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 27/03/2026 08:26:51
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27/03/2026 08:26:51
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/03/2026 09:17:05
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Lei 2514 26/03/2026 334543
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 335158 e o CRC 4FDC7E49.
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