norma nº 2517/2026

Lei 2517 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334846 e CRC: 6CBB50DF). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e
cento e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com
recursos provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério das cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
968319/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é Construção de calçadas e rampas de acesso
em ruas e avenidas no Município de Nova Mamoré/RO, conforme solicitado no Memorando nº
25/DCP/2026, Processo nº 122/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.1065 CONSTR. CALÇADAS E RAMPAS DE ACESSO
0.1.700.000 F: 677 4.4.90.51 Obras e Instalações 481.104,00
Total 481.104,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/03/2026 às 12:27, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 334846 e o código verificador 6CBB50DF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/03/2026 12:21
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 27/03/2026 09:28
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2517 27/03/2026 335217
Referência: Processo nº 1-990/2026. Docto ID: 334846 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.1065 CONSTR. CALÇADAS E RAMPAS DE ACESSO
0.1.700.000 F:677 4.4.90.51 Obras e Instalações 481.104,00
Total 481.104,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517-GP/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.517-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 481.104,00(quatrocentos e oitenta e um mil e cento e
quatro reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos
SEMOSP, com recursos provenientes da União Federal, por
intermédio do Ministério das cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
968319/2024/MCIDADES/CAIXA,cujo objeto éConstrução de
calçadas e rampas de acesso em ruas e avenidas no Município de
Nova Mamoré/RO, conforme solicitado no Memorando nº
25/DCP/2026, Processo nº 122/2025.Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºEstaLeientra em vigor na data de sua publicação,em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:401C089C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/03/2026, 08:16 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/401C089C/a23ee0dedf8463d848d3032c462e0ecaa23ee0dedf8463d848d3032c462e0eca 1/1
ID: 335217 e CRC: EE5BD0C3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335217
3CCC4F4E1E115ACE3C6B4998F752FA46
EE5BD0C3
MD5:
CRC:
SHA256: 4D9A4F00E526F494EA08C9E55BDB1D1574B76B9E845743FBAD49B8FAB901D211
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2517
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 1-990/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 27/03/2026 09:06:18 Finalização: 27/03/2026 09:06:35
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 27/03/2026 09:06:18
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/03/2026 09:06:18
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/03/2026 09:17:51
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Lei 2517 26/03/2026 334846
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 335217 e o CRC EE5BD0C3.
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