norma nº 2519/2026

Lei 2519 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 338831 e CRC: D6AB255F). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519-GP/2026 Em, 01 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas
e Logísticas SEMEL. Tal solicitação se faz necessária reforço orçamentária para aquisição de
combustível para recuperação de estradas vicinais, conforme Memorando nº 045/SEMEL/2026,
processo nº 1077/2026. Observando-se as classificações institucionais, econômica e funcional
programática, com a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
0.1.500 F: 084 4.4.90.39 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
0.1.500 F: 083 4.4.90.30 Material de consumo 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Lei 2519 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 338831 e CRC: D6AB255F). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 01 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
02/04/2026 às 11:15, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 338831 e o código verificador D6AB255F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 01/04/2026 10:11
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 06/04/2026 08:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2519 02/04/2026 340070
Referência: Processo nº 1-1077/2026. Docto ID: 338831 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
0.1.500 F:084 4.4.90.39 Outros Serviços Terceiro Pessoa
Jurídica
200.000,00
TOTAL 200.000,00
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
0.1.500 F:083 4.4.90.30 Material de consumo 200.000,00
TOTAL 200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519-GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.519-GP/2026 Em, 01 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por anulação, no valor
deR$200.000,00(duzentos mil reais), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logísticas SEMEL.Tal solicitação se faz necessária reforço
orçamentária para aquisição de combustível para recuperação de
estradas vicinais, conforme Memorando nº
045/SEMEL/2026,processo nº1077/2026.Observando-se as
classificações institucionais, econômica e funcional programática,
com a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 01 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:990F502B
ID: 340070 e CRC: B65CD3A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/04/2026. Edição 4205
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 340070 e CRC: B65CD3A6
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 340070
FF6468551022659BFA98ED18E49EF204
B65CD3A6
MD5:
CRC:
SHA256: 31439EBDA3B979F488BA92E59989839A61A101C66A942106F7BADDDCBF0AEDDE
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2519
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 1-1077/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 02/04/2026 10:08:18 Finalização: 02/04/2026 10:08:43
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 02/04/2026 10:08:18
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02/04/2026 10:08:18
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 06/04/2026 08:24:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2519 01/04/2026 338831
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 340070 e o CRC B65CD3A6.
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