norma nº 2520/2026

Lei 2520 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343332 e CRC: ACCA566B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.520-GP/2026 Em,08 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 390.022,00 (trezentos e noventa mil e vinte e
dois reais), para a Secretaria Municipal de desenvolvimento reais SEMDRU, com recursos
provenientes da União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representado pela
Caixa Econômica Federal, através do convênio SPOA/SE/MAPA Nº 972208/2024-
TRANSFEREGOV.BR Nº 036757/2024, cujo objeto é Aquisição de Maquinas e Equipamentos,
conforme solicitado no Memorando nº 11/SEMDRU/2026, Processo nº 803/2026. Observando-se
nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0009.1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS
0.1.700.000 F: 680 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 390.022,00
Total 390.022,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Lei 2520 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343332 e CRC: ACCA566B). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 08 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/04/2026 às 09:37, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 343332 e o código verificador ACCA566B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 08/04/2026 18:06
2 NILSON ALVES DE SOUZA ***.112.602-** 09/04/2026 10:30
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/04/2026 11:43
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 10/04/2026 08:43
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 10/04/2026 08:43
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2520 10/04/2026 344616
Referência: Processo nº 1-803/2026. Docto ID: 343332 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0009.1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS
0.1.700.000 F: 680 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente
390.022,00
Total 390.022,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.520-GP/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.520-GP/2026 Em, 08 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 390.022,00(trezentos e noventa mil e vinte e dois reais),
para a Secretaria Municipal de desenvolvimento reais SEMDRU, com
recursos provenientes da União, por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária, representado pela Caixa Econômica Federal,
através do convênio SPOA/SE/MAPA Nº 972208/2024-
TRANSFEREGOV.BR Nº 036757/2024,cujo objeto éAquisição de
Maquinas e Equipamentos, conforme solicitado no Memorando nº
11/SEMDRU/2026, Processo nº 803/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 08 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:64F6495A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2026. Edição 4210
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 344616 e CRC: 40A7853C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 344616
9C9AA76000566AA07225B298EAB49F40
40A7853C
MD5:
CRC:
SHA256: 260A10698B23B330DF7FE7CB22704D050B9CE6130A425B61258AF29DC1F9D28F
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2520
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 1-803/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 10/04/2026 08:21:51 Finalização: 10/04/2026 08:22:10
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 10/04/2026 08:21:51
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 10/04/2026 08:21:51
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 10/04/2026 08:39:33
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 10/04/2026 08:44:03
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A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 344616 e o CRC 40A7853C.
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