norma nº 2527/2026

GABINETE DO PREFEITO 
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
1
Lei nº 2.527-GP/2026 Em, 14 de abril de 2026.
Dispõe sobre acrescentar no Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração da 
Saúde da Prefeitura do Município de 
Nova Mamoré-RO e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições 
legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica acrescido no inciso V do artigo 22 da Lei 2.526, de 09 de abril de 
2026, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
V – Categoria V- Superior em Saúde - SPS, que corresponde ao 
cargo público de: médico, Nutricionista e Odontólogo que exige 
formação de nível superior, 20horas semanais de acordo com Lei 
específica;
Art. 2° Fica acrescido no artigo 38 da Lei 2.526, de 09 de abril de 2026, o qual 
passa a vigora com a seguinte redação:
§ 5º - A duração do trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico 
de Radiologia, do quadro de Pessoal da Prefeitura de Nova 
Mamoré é de 24 Horas semanais, sem prejuizo da redutibilidade 
de sua remuneração, em consonância com as Lei Federal n. 
7.394/1985.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 14 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
 Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 346985 e CRC: DA237391
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346985
74D11F8F00D7447C195FF3B1E2BA69E1
DA237391
MD5:
CRC:
SHA256: 90D2D1DC0969FC8B42B883F576AA0DAA11DDC61191BD5BF99EE301D438F12886
Lei
Tipo do Documento
2527
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 1-714/2026
Processo Documento
Dispõe sobre acrescentar no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde da Prefeitura do Município de Nova
Mamoré-RO e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 14/04/2026 14:45:17 Finalização: 14/04/2026 14:51:28
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 14/04/2026 14:45:17
ASSUNTOS
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde 14/04/2026 14:45:17
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 14/04/2026 16:39:10
PEDRO VIEIRA DE ARAÚJO NETO 14/04/2026 18:37:42
POLIANA NUNES DE LIMA HOLLANDA 15/04/2026 09:25:10
ARILDO MOREIRA 15/04/2026 13:06:24
GISLAINE MOREIRA 15/04/2026 15:08:21
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 16/04/2026 08:34:18
ADALTO FERREIRA DA SILVA 16/04/2026 08:50:11
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 16/04/2026 09:18:18
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 16/04/2026 13:12:42
BIANCA DOS SANTOS PADILHA 17/04/2026 16:03:05
ANEXOS
Publicação AROM- 2527 16/04/2026 348393
Comprovante de Publicação (Portal) 2604170004 17/04/2026 349096
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 14/04/2026 16:47:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346985 e o CRC DA237391.
Documento publicado do diário oficial municipal no dia 16/04/2026, edição 2414, página 95 e código verificador 7CF0911D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.527-GP/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Lei nº 2.527-GP/2026 Em, 14 de abril de 2026.
Dispõe sobre acrescentar no Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração da Saúde da Prefeitura
do Município de Nova Mamoré-RO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso
de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica acrescido no inciso V do artigo 22 da Lei 2.526, de
09 de abril de 2026, o qual passa a vigora com a seguinte
redação:
V – Categoria V- Superior em Saúde - SPS, que corresponde ao
cargo público de: médico, Nutricionista e Odontólogo que
exige formação de nível superior, 20horas semanais de acordo
com Lei específica;
Art. 2° Fica acrescido no artigo 38 da Lei 2.526, de 09 de abril
de 2026, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
§ 5º - A duração do trabalho dos ocupantes dos cargos de
Técnico de Radiologia, do quadro de Pessoal da Prefeitura de
Nova Mamoré é de 24 Horas semanais, sem prejuizo da
redutibilidade de sua remuneração, em consonância com as Lei
Federal n. 7.394/1985.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 14 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7CF0911D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2026. Edição 4214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/04/2026, 09:17 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7CF0911D/8227e7d983dfabad0aa11299ba13ad6d8227e7d983dfabad0aa11299ba13ad6d 1/1
ID: 348393 e CRC: E0A6DC97
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348393
28FEC841F433C142C9F3AD0F1A901E67
E0A6DC97
MD5:
CRC:
SHA256: 0C9E15B2626861EAF12E639BCA79B1392B8296A5FD0B337C7DAEB6D073C6960E
Publicação
Tipo do Documento
AROM- 2527
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 1-714/2026
Processo Documento
Dispõe sobre acrescentar no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde da Prefeitura do Município de Nova
Mamoré-RO e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 16/04/2026 08:24:30 Finalização: 16/04/2026 08:25:22
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 16/04/2026 08:24:30
ASSUNTOS
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde 16/04/2026 08:24:30
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 16/04/2026 08:34:15
ADALTO FERREIRA DA SILVA 16/04/2026 08:50:11
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 16/04/2026 09:19:30
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 16/04/2026 13:12:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2527 14/04/2026 346985
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 348393 e o CRC E0A6DC97.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.