norma nº 2529/2026

Lei 2529 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 351964 e CRC: 6D2F9E3E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.529-GP/2026 Em, 23 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 548.856,60 (quinhentos e quarenta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). A presente solicitação visa assegurar
dotação orçamentária para o repasse da taxa administrativa ao IPRENOM, em cumprimento à Lei
Municipal nº 2.492-GP/2026. Conforme solicitado no Memorando 59/SEMAP/2026, Processo nº
2565/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
1.500 F: 688 3.3.91.39
Outros Serviços de Terc.
Pessoa Física 548.856,60
TOTAL 548.856,60
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica 548.856,60
Lei 2529 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 351964 e CRC: 6D2F9E3E). Pág: 2/2
TOTAL 548.856,60
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/04/2026 às 16:56, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 351964 e o código verificador 6D2F9E3E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/04/2026 16:54
2 RENI PARENTE DA SILVA TELES ***.027.772-** 23/04/2026 17:39
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 27/04/2026 10:21
4 SEBASTIAO SOARES DO NASCIMENTO ***.965.203-** 27/04/2026 10:35
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 27/04/2026 10:58
6 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 27/04/2026 11:16
7 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 27/04/2026 14:29
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2529 27/04/2026 352979
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2604270001 27/04/2026 353144
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/04/2026, edição 4220, página 107 e código verificador 578E31C8.
Referência: Processo nº 1-2565/2024. Docto ID: 351964 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
1.500 F:688 3.3.91.39 Outros Serviços de Terc. Pessoa
Física
548.856,60
TOTAL 548.856,60
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500 F:063 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica
548.856,60
TOTAL 548.856,60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.529-GP/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.529-GP/2026 Em, 23 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
548.856,60(quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e
seis reais e sessenta centavos).A presente solicitação visa assegurar
dotação orçamentária para o repasse da taxa administrativa ao
IPRENOM, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.492-
GP/2026.Conforme solicitado no Memorando 59/SEMAP/2026,
Processo nº 2565/2026.Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:578E31C8
ID: 352979 e CRC: CD41D6F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/04/2026. Edição 4220
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 352979 e CRC: CD41D6F3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 352979
E4EF85EFA4196323B8E1CC0C32488DD2
CD41D6F3
MD5:
CRC:
SHA256: 296B55D1AD3A8144DBE5157ABFAB4A8CDD203E7982FFCA41304B8FF1DC6F665E
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2529
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 1-2565/2024
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 27/04/2026 10:00:31 Finalização: 27/04/2026 10:00:59
INTERESSADOS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Nova Mamoré RO 27/04/2026 10:00:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/04/2026 10:00:31
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 27/04/2026 10:21:40
SEBASTIAO SOARES DO NASCIMENTO 27/04/2026 10:35:59
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 27/04/2026 10:58:31
ADALTO FERREIRA DA SILVA 27/04/2026 11:17:48
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/04/2026 14:27:31
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informando o ID 352979 e o CRC CD41D6F3.
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