norma nº 2528/2026

Lei 2528 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 350689 e CRC: 7E817341). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.528-GP/2026 Em, 22 de abril de 2026.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui
o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré￾RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente Lei dispõe quanto para alterações da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, para incluir o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes.
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes,
com 3 (três) vagas.
Art. 3º O Anexo II e o Anexo V da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, passaram
a vigorar com as alterações desta Lei, conforme os anexos.
Art. 4º O parágrafo único do art. 82 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, passa
a possuir a seguinte redação:
Art. 82. [...].
Parágrafo único. Não será contado para fins do caput, as
nomeações para cargos em comissão de assessor parlamentar
e assessor parlamentar das comissões permanentes.
Art. 5º As Comissões Permanentes são as instituídas pelo art. 24 da Resolução Legislativa nº
032-CMNM/2018, de 10 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Mamoré.
Lei 2528 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 350689 e CRC: 7E817341). Pág: 2/2
Art. 6º Fica criado o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, que trata do
organograma da Câmara Municipal de Nova Mamoré, conforme anexo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 22 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/04/2026 às 16:33, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 350689 e o código verificador 7E817341.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo II - Lei 2456 22/04/2026 350886
2 Anexo V - Lei 2456 22/04/2026 350891
3 Anexo VI - Lei 2456 22/04/2026 350895
4 Comprovante de Publicação (Portal) Lei 2528 23/04/2026 351860
5 Publicação AROM - Lei 2528 28/04/2026 354519
Referência: Processo nº 1-4249/2025. Docto ID: 350689 v1
ANEXO II
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA MAMORÉ-RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 CG R$ 1.621,00 R$ 3.500,00 R$ 5.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE
01 CC-2 DC R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E RECURSOS 
HUMANOS
01 CC-2 DFRH R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO
01 CC-2 DL R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
CONTROLADORIA
INTERNA
01 CC-2 DCI R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO 
JURÍDICO
01 CC-2 DJ R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
ASSESSORIA DA 
PRESIDÊNCIA 03 CC-3A AP R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO 01 CC-3A AC R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR 
LEGISLATIVO 02 CC3-3B AL R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO 03 CC3-3B AA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR 
PARLAMENTAR 10 CC3-3B APA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR 
PARLAMENTAR DAS 
COMISSÕES 
PERMANENTES 
03 CC3-3B APC R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 350886 e CRC: 4355ECC3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350886
D6F8B608A0777803AD1E155B7AE91DD4
4355ECC3
MD5:
CRC:
SHA256: B3D2AFC67B22814D5CA7E3984510482163786E565EBAA0C305A273883D61165D
Anexo
Tipo do Documento
II - Lei 2456
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 1-4249/2025
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 22/04/2026 14:15:09 Finalização: 22/04/2026 14:19:18
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 22/04/2026 14:15:09
ASSUNTOS
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO. 22/04/2026 14:15:09
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 22/04/2026 16:31:08
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 23/04/2026 12:18:31
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/04/2026 14:27:47
ADALTO FERREIRA DA SILVA 27/04/2026 17:36:02
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 28/04/2026 09:37:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2528 22/04/2026 350689
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 22/04/2026 16:33:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 350886 e o CRC 4355ECC3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANEXO V
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESCRIÇÃO DE CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUADRO PREMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ –
RO
[...]
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA MAMORÉ – RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
[...]
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
[...]
DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DAS COMISSÕES 
PERMANENTES 
PROVIMENTO: Em Comissão
PRÉ-REQUISITO: Nível Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanal 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – prestar apoio técnico às Comissões Permanentes na análise de proposições 
legislativas;
II – auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios e votos;
III – acompanhar a tramitação de projetos no âmbito das comissões;
ID: 350891 e CRC: 3FF3B7BC
IV – organizar pautas, atas e documentos das reuniões;
V – assessorar os vereadores membros das comissões quanto a aspectos 
técnicos e regimentais;
VI – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais;
VII – auxiliar na realização de audiências públicas e reuniões;
VIII – zelar pela organização e arquivo dos trabalhos das comissões;
IX – executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou 
pelos Presidentes das Comissões.
[...].
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 350891 e CRC: 3FF3B7BC
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350891
CC0A756E6B3965197A99B1DA98D211A9
3FF3B7BC
MD5:
CRC:
SHA256: 64F931DCAD3AE342819529B7CC5040004B802B683479E65C96AAF72950FEBCCF
Anexo
Tipo do Documento
V - Lei 2456
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 1-4249/2025
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 22/04/2026 14:19:36 Finalização: 22/04/2026 14:20:02
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 22/04/2026 14:19:36
ASSUNTOS
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO. 22/04/2026 14:19:36
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 22/04/2026 16:31:08
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 23/04/2026 12:19:16
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/04/2026 14:27:55
ADALTO FERREIRA DA SILVA 27/04/2026 17:38:11
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 28/04/2026 09:37:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2528 22/04/2026 350689
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 22/04/2026 16:33:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 350891 e o CRC 3FF3B7BC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANEXO VI
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 350895 e CRC: 1111FFC9
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350895
EAF9FE89778EE1DF7760DD7A29CBAB0D
1111FFC9
MD5:
CRC:
SHA256: D25FBD19F10C07F7590CD646C66FCF457ED7FB1E2642485EB25F977972AF5AA5
Anexo
Tipo do Documento
VI - Lei 2456
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 1-4249/2025
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 22/04/2026 14:20:17 Finalização: 22/04/2026 14:20:36
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 22/04/2026 14:20:17
ASSUNTOS
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO. 22/04/2026 14:20:17
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 22/04/2026 16:31:08
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 23/04/2026 12:18:56
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/04/2026 14:27:50
ADALTO FERREIRA DA SILVA 27/04/2026 17:36:45
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 28/04/2026 09:37:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2528 22/04/2026 350689
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 22/04/2026 16:33:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 350895 e o CRC 1111FFC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 351860 e CRC: B9FCBAD2
ID: 351860 e CRC: B9FCBAD2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 351860
2E2583964B1F387B58B4F87ED8F47087
B9FCBAD2
MD5:
CRC:
SHA256: C2797AEE67B26E3C2D206CA774A9CFA4F51CB4823DC5D16746587544C4C9BFD6
Comprovante de Publicação (Portal)
Tipo do Documento
Lei 2528
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-4249/2025
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 23/04/2026 12:00:20 Finalização: 23/04/2026 12:00:48
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 23/04/2026 12:00:20
ASSUNTOS
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO. 23/04/2026 12:00:20
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 24/04/2026 11:41:56
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 28/04/2026 09:37:23
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 28/04/2026 10:06:28
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 28/04/2026 20:38:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2528 22/04/2026 350689
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 351860 e o CRC B9FCBAD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.528-GP/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.528-GP/2026 Em, 22 de abril de 2026.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de
16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente Lei dispõe quanto para alterações da Lei Municipal
nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos
e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova
Mamoré, Estado de Rondônia, para incluir o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes.
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Parlamentar das
Comissões Permanentes, com 3 (três) vagas.
Art. 3º O Anexo II e o Anexo V da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, passaram a vigorar com as alterações desta Lei,
conforme os anexos.
Art. 4º O parágrafo único do art. 82 da Lei Municipal nº 2.456, de 16
de dezembro de 2025, passa a possuir a seguinte redação:
Art. 82. [...].
Parágrafo único. Não será contado para fins do caput, as nomeações
para cargos em comissão de assessor parlamentar e assessor
parlamentar das comissões permanentes.
Art. 5º As Comissões Permanentes são as instituídas pelo art. 24 da
Resolução Legislativa nº 032-CMNM/2018, de 10 de dezembro de
2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Mamoré.
Art. 6º Fica criado o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, que trata do organograma da Câmara Municipal de
Nova Mamoré, conforme anexo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 22 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Lei nº 2.456-GP/2026 - Anexo II Link:
https://transparencia.novamamore.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?
id_doc=157445&extencao=PDF
Lei nº 2.456-GP/2026 - Anexo V Link:
https://transparencia.novamamore.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?
id_doc=157446&extencao=PDF
Lei nº 2.456-GP/2026 - Anexo VI Link:
ID: 354519 e CRC: C5F4C342
https://transparencia.novamamore.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?
id_doc=157447&extencao=PDF
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:F425EAF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/04/2026. Edição 4221
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 354519 e CRC: C5F4C342
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354519
27CC2C7352BD0E72CBE8BF23BF960E9F
C5F4C342
MD5:
CRC:
SHA256: A053F0AC9D4BB43ECA786DE5687D0BF9ED8EC85982D9B3E5C0807F68F3B75FF6
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2528
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 1-4249/2025
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 28/04/2026 09:27:22 Finalização: 28/04/2026 09:27:58
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 28/04/2026 09:27:22
ASSUNTOS
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO. 28/04/2026 09:27:22
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 28/04/2026 09:36:59
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 28/04/2026 10:06:35
ADALTO FERREIRA DA SILVA 28/04/2026 13:58:39
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 28/04/2026 20:37:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2528 22/04/2026 350689
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 354519 e o CRC C5F4C342.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.