norma nº 2531/2026

Lei 2531 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355048 e CRC: 670E545A). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.531-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a suplementação se faz necessária
para assegurar a continuidade do uso dos softwares AutoCAD e Lumion, bem como para a
manutenção dos contratos de veículos alugados, essenciais ao desenvolvimento e à execução
dos projetos em andamento, conforme solicitado no Memorando 76/SEMOSP/2026, Processo nº
1320/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500.000 F: 93 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.2008 CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.500.0000 F: 99 4.4.90.39
Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Lei 2531 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355048 e CRC: 670E545A). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
28/04/2026 às 15:36, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 355048 e o código verificador 670E545A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 28/04/2026 15:35
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/04/2026 09:38
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/04/2026 09:54
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 29/04/2026 09:59
5 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 29/04/2026 15:26
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 30/04/2026 09:43
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2531 29/04/2026 355696
Referência: Processo nº 1-1320/2026. Docto ID: 355048 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500.000 F: 93 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica
150.000,00
TOTAL 150.000,00
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.2008 CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.500.0000
F:99
4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica
150.000,00
TOTAL 150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.531-GP/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.531-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
150.000,00(cento e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a suplementação se faz
necessária para assegurar a continuidade do uso dos softwares
AutoCAD e Lumion, bem como para a manutenção dos contratos de
veículos alugados, essenciais ao desenvolvimento e à execução dos
projetos em andamento,conforme solicitado no Memorando
76/SEMOSP/2026, Processonº 1320/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
PrefeitodoMunicípio de Nova Mamoré
ID: 355696 e CRC: AE41033A
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:9F646E41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2026. Edição 4222
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 355696 e CRC: AE41033A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355696
AD3D978F85B1996DE5C3B8EFB69E0444
AE41033A
MD5:
CRC:
SHA256: 1ABD1822B983A3FFBD8F86D519DC83792C5E90682B23537C5F430F810945D783
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2531
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 1-1320/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 29/04/2026 09:31:32 Finalização: 29/04/2026 09:32:00
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 29/04/2026 09:31:32
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 29/04/2026 09:31:32
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 29/04/2026 09:38:52
ADALTO FERREIRA DA SILVA 29/04/2026 09:54:03
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 29/04/2026 09:59:27
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:42:31
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informando o ID 355696 e o CRC AE41033A.
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