norma nº 2533/2026

Lei 2533 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355321 e CRC: FF88FA40). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.533-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 208.461,54 (duzentos e oito mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Esporte,
Turismo, Eventos e Cultura SEMETEC, com recursos provenientes da União, para fins de
execução das ações previstas no Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, Lei nº 14.399/2022,
conforme solicitado no Memorando nº 40/SEMETEC/2026, Processo nº 1356/2026. Observando￾se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E
CULTURA
13.695.0014.2007 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS
01.719 F: 690 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros
Pessoa Física 198.038,47
01.719 F: 691 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros
Pessoa 10.423,07
Total 208.461,54
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Lei 2533 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355321 e CRC: FF88FA40). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
28/04/2026 às 15:36, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 355321 e o código verificador FF88FA40.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 28/04/2026 15:35
2 ALAN ERIC DE SOUZA BARROS ***.262.082-** 28/04/2026 17:25
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/04/2026 09:54
4 CLAUDET ALMEIDA DE FREITAS ***.554.663-** 29/04/2026 10:01
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 30/04/2026 09:43
6 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 30/04/2026 09:53
7 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 30/04/2026 10:02
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2533 30/04/2026 356979
Referência: Processo nº 1-1356/2026. Docto ID: 355321 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E
CULTURA
13.695.0014.2007 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS
01.719 F:690 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros
Pessoa Física
198.038,47
01.719 F:691 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros
Pessoa
10.423,07
Total 208.461,54
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.533-GP/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.533-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 208.461,54(duzentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e
um reais e cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal
de Esporte, Turismo, Eventos e CulturaSEMETEC, com recursos
provenientes da União, para fins de execução das ações previstas no
Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, Lei nº 14.399/2022, conforme
solicitado no Memorando nº 40/SEMETEC/2026, Processo nº
1356/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:5FBDCCD7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2026. Edição 4223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 356979 e CRC: CEB34F03
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356979
BFFD9B75B4887EC3DCE8BBC519623C06
CEB34F03
MD5:
CRC:
SHA256: F64F561D0C9856661A4661DA1FFF9A582C8C6BB2B994DEB5743F85DAD4988A37
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2533
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-1356/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 30/04/2026 08:58:37 Finalização: 30/04/2026 08:58:53
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 30/04/2026 08:58:37
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30/04/2026 08:58:37
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:04:24
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:42:48
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:54:36
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 30/04/2026 10:02:40
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A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 356979 e o CRC CEB34F03.
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