norma nº 2534/2026

 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – GABINETE - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
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Lei nº 2.534-GP/2026 Em, 28 de abril de 2.026.
Autoriza o Poder Executivo do Município de 
Nova Mamoré a doação de terreno público à 
Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Nova Mamoré Viver 
Sustentável - ASCATANM e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou, e ele sanciono a
seguinte 
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO do Lote 
Urbano n° 18 da Quadra n° 1.23 na Avenida Tancredo Neves com a Avenida 
Antônio Lucas de Araújo, medindo 14 x30 no Bairro Nova Redenção, no Município 
de Nova Mamoré-RO, em favor da Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM, inscrita no Cadastro 
de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o n° 51.179.963/0001-35, com sede à Av. Eduardo 
Correia de Araújo nº 3445 Bairro São José, CEP: 76.857-000, Município de Nova 
Mamoré-RO.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação da 
sede da referida entidade e à Construção de um Galpão de Reciclagem.
Parágrafo único. A finalidade da doação visa otimizar a gestão de resíduos sólidos 
no município, em estrita observância às diretrizes da Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
ID: 355466 e CRC: 8B742C71
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – GABINETE - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269 
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Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal caso, 
no prazo de 3 anos, não seja dada ao bem a destinação prevista no Art. 2º, ou se 
houver a dissolução da entidade beneficiária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 355466 e CRC: 8B742C71
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355466
9EC9A5B3F6E69AA5B12396B301DAD534
8B742C71
MD5:
CRC:
SHA256: 6446E53B7F9279D517CEA2F4E6414B2101230E1D9078F009E35F99FAED921418
Lei
Tipo do Documento
2534
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 1-1351/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Mamoré a doação de terreno público à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 28/04/2026 16:00:38 Finalização: 28/04/2026 16:03:31
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 28/04/2026 16:00:38
ASSUNTOS
DOAÇÃO 28/04/2026 16:00:38
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 28/04/2026 17:13:19
LAURA OLIVEIRA VIANA DE CARVALHO 29/04/2026 08:57:27
ADALTO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:07:12
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:46:52
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:55:46
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 30/04/2026 10:02:39
ANEXOS
Publicação AROM - LEI 2534 30/04/2026 356988
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 28/04/2026 17:14:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 355466 e o CRC 8B742C71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.534-GP/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Lei nº 2.534-GP/2026 Em, 28 de abril de 2.026.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Nova Mamoré a doação de terreno público à
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável
- ASCATANM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré
aprovou, e ele sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a DOAÇÃO do Lote Urbano n° 18 da Quadra n° 1.23 na
Avenida Tancredo Neves com a Avenida Antônio Lucas de
Araújo, medindo 14 x30 no Bairro Nova Redenção, no
Município de Nova Mamoré-RO, em favor da Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Mamoré Viver
Sustentável - ASCATANM, inscrita no Cadastro de Pessoas
Jurídicas-CNPJ sob o n° 51.179.963/0001-35, com sede à Av.
Eduardo Correia de Araújo nº 3445 Bairro São José, CEP:
76.857-000, Município de Nova Mamoré-RO.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se,
exclusivamente, à instalação da sede da referida entidade e à
Construção de um Galpão de Reciclagem.
Parágrafo único. A finalidade da doação visa otimizar a
gestão de resíduos sólidos no município, em estrita observância
às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
Federal nº 12.305/2010).
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio
público municipal caso, no prazo de 3 anos, não seja dada ao
bem a destinação prevista no Art. 2º, ou se houver a dissolução
da entidade beneficiária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:1E1F3931
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2026. Edição 4223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 356988 e CRC: 040C593A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356988
AE86EEDD615F3E246F9C359AE9017AC9
040C593A
MD5:
CRC:
SHA256: F842D13F8E4FE211B9CC3015456957CA3181DE6C0A2586AAAC9350763973ACFB
Publicação
Tipo do Documento
AROM - LEI 2534
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-1351/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Mamoré a doação de terreno público à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 30/04/2026 09:03:28 Finalização: 30/04/2026 09:04:14
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 30/04/2026 09:03:28
ASSUNTOS
DOAÇÃO 30/04/2026 09:03:28
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:07:15
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:42:58
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:55:35
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 30/04/2026 10:02:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2534 28/04/2026 355466
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 356988 e o CRC 040C593A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.