norma nº 2537/2026

Lei 2537 de 29/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355594 e CRC: 04437809). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.537-GP/2026 Em, 29 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.397,38 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos
e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao ajuste da receita e despesa destinada
a poder legislativo referente ao exercício em curso, conforme o ofício nº 83/SEMFAZ/2026,
processo nº 1140/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 689 3.1.90.96 Ressarcimento de despesas
de pessoal requisitado 257.397,38
Total 257.397,38
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04.122.0009.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 449 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente 100.000,00
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAÕ E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
0.1.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa
jurídica 45.000,00
Lei 2537 de 29/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355594 e CRC: 04437809). Pág: 2/3
02.02.00 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO
04.122.0008.2045 GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBPREFEITURAS
01.500 F: 031 3.3.90.14 Diárias Civil 20.000,00
04.122.0008.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 027 3.3.90.14 Diárias Civil 10.000,00
02.13.00 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
04.122.0010.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F: 457 3.3.90.30 Material de Consumo 7.397,38
02.05.00 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 078 3.3.90.30 Material de Consumo 45.000,00
02.11.00 SEC. MUN. DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
04.122.0014.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 419 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
02.03.00 SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0004.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 041 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente 20.000,00
TOTAL 257.397,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 29 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Lei 2537 de 29/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355594 e CRC: 04437809). Pág: 3/3
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/04/2026 às 09:59, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 355594 e o código verificador 04437809.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/04/2026 09:53
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 30/04/2026 09:56
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 30/04/2026 10:02
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 30/04/2026 10:14
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 30/04/2026 10:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2537 30/04/2026 357020
Referência: Processo nº 1-1140/2026. Docto ID: 355594 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F:689 3.1.90.96 Ressarcimento de despesas de
pessoal requisitado
257.397,38
Total 257.397,38
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04.122.0009.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:449 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente
100.000,00
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAÕ E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
0.1.500 F:063 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa
jurídica
45.000,00
02.02.00 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO
04.122.0008.2045 GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBPREFEITURAS
01.500 F:031 3.3.90.14 Diárias Civil 20.000,00
04.122.0008.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:027 3.3.90.14 Diárias Civil 10.000,00
02.13.00 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
04.122.0010.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F:457 3.3.90.30 Material de Consumo 7.397,38
02.05.00 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:078 3.3.90.30 Material de Consumo 45.000,00
02.11.00 SEC. MUN. DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
04.122.0014.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:419 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.537-GP/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.537-GP/2026 Em, 29 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Leide nº
2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
257.397,38(duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e sete
reais e trinta e oito centavos), referente ao ajuste da receita e despesa
destinada a poder legislativo referente ao exercício em curso,
conforme o ofício nº 83/SEMFAZ/2026, processo nº 1140/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
ID: 357020 e CRC: B9157A49
02.03.00 SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0004.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:041 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente
20.000,00
TOTAL 257.397,38
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas
naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029,
Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 29 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:60BD6643
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2026. Edição 4223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 357020 e CRC: B9157A49
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 357020
99249E7E2C82EC4E60F13F502CE9DB4E
B9157A49
MD5:
CRC:
SHA256: 242E14FE5C1A06BD5E27A0578A0FF312F59FE53D990566EF7D28231300EA39F8
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2537
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-1140/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 30/04/2026 09:52:13 Finalização: 30/04/2026 09:52:33
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 30/04/2026 09:52:13
ASSUNTOS
Ajuste receita e despesa ao Poder Legislativo 30/04/2026 09:52:13
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:56:07
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 30/04/2026 10:02:40
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 10:17:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2537 29/04/2026 355594
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 357020 e o CRC B9157A49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.