norma nº 22/2026

Lei Complementar 022 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334477 e CRC: 51BF9A93). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 022-GP/2026 Em, 26 de março de 2.026.
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo
28º da lei Complementar nº 016, de 07 de janeiro
de 2025, que institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré/RO dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do Art. 28° da Lei Complementar n.°016 de 07 de janeiro de 2025,
passando a vigorar com a redação e alterada seguinte:
Art. 28. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de
cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada
ao imóvel [...]
IV - 0,6% (zero vírgula seis por cento), quando imóveis para
utilização mista (comércio e residência) no mesmo terreno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais artigos,
parágrafos e incisos inalterados.
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/03/2026 às 10:20, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 334477 e o código verificador 51BF9A93.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM LC 022 27/03/2026 335231
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2603300001 30/03/2026 335655
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/03/2026, edição 4201, página 66 e código verificador 4A932F94.
Referência: Processo nº 1-32/2025. Docto ID: 334477 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022-GP/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Lei Complementar nº 022-GP/2026 Em, 26 de março de
2.026.
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo
28º da lei Complementar nº 016, de 07 de
janeiro de 2025, que institui o Novo Código
Tributário do Município de Nova Mamoré/RO
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do Art. 28° da Lei
Complementar n.°016 de 07 de janeiro de 2025, passando a
vigorar com a redação e alterada seguinte:
Art. 28. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de
cálculo as seguintes alíquotas,de acordo com a utilização dada
ao imóvel [...]
IV -0,6% (zero vírgula seis por cento), quando imóveis para
utilização mista (comércio e residência) no mesmo terreno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo os demais artigos, parágrafos e incisos
inalterados.
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:4A932F94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/03/2026, 08:16 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A932F94/109a8ce6938a73c4678c34dfd3efbe60109a8ce6938a73c4678c34dfd3efbe60 1/1
ID: 335231 e CRC: 5DA245BF
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335231
3ABC3B7CB4F2891B4EFF54A4C20BC2DE
5DA245BF
MD5:
CRC:
SHA256: 5E4D7C1D394FA56B625C153D43B71D14DA328A0608D61D927651B5B5FD5C0F1E
Publicação
Tipo do Documento
AROM LC 022
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 1-32/2025
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28º da lei Complementar nº 016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o
Novo 
Código Tributário do Município de Nova Mamoré/RO dá Outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 27/03/2026 09:16:32 Finalização: 27/03/2026 09:16:50
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 27/03/2026 09:16:32
ASSUNTOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 27/03/2026 09:16:32
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/03/2026 09:21:18
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 27/03/2026 09:46:26
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 27/03/2026 09:52:35
ADALTO FERREIRA DA SILVA 27/03/2026 10:01:22
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA 01/04/2026 17:40:09
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Lei Complementar 022 26/03/2026 334477
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 335231 e o CRC 5DA245BF.
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