norma nº 6/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novammamore.ro.gov.br – E- mail: – camara@novamamore.ro.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação das 
Contas do Município de Nova 
Mamoré/RO, relativas ao 
exercício de 2024, de 
responsabilidade do Senhor 
Marcélio Rodrigues Uchôa, 
Prefeito do Município de Nova 
Mamoré.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ DO 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e em conformidade com o 
inciso V do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, e alínea “e” do inciso I do parágrafo 
único do art. 140 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e,
CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00058/25, referente ao processo 
01630/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo às 
contas do Prefeito Municipal Marcélio Rodrigues Uchôa, exercício financeiro de 2024, 
pela aprovação; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 007/CPCJFEFFO/2026 da Comissão 
Permanente de Constituição, Justiça, Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e 
Orçamentária, Parecer favorável pela aprovação das contas do Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro de 2024;
CONSIDERANDO o resultado do julgamento das Contas do Prefeito Municipal 
Marcélio Rodrigues Uchôa, exercício financeiro de 2024, realizado na 11ª Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, em 4 de maio de 2026, que por 
maioria, com os 10 (dez) votos favoráveis, decidiu pela aprovação;
ID: 361435 e CRC: 81D4DDCA
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novammamore.ro.gov.br – E- mail: – camara@novamamore.ro.leg.br
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Nova Mamoré-RO, 
referente ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Marcélio 
Rodrigues Uchôa – Prefeito Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 08 de maio de 2026.
 ______________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
ID: 361435 e CRC: 81D4DDCA
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361435
1221D07DB5FDF3647332FFA7E61A2779
81D4DDCA
MD5:
CRC:
SHA256: 4633DE664518FC18E9F725A6E5F1EBF71B1E53EB155BD587464944309A995396
Decreto
Tipo do Documento
LEGISLATIVO Nº 006, 08 DE MAIO DE
2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Nova Mamoré/RO, relativas ao exercício de 2024, de
responsabilidade do Senhor Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito do Município de Nova Mamoré.
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 08/05/2026 12:33:12 Finalização: 08/05/2026 12:36:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 12:34:47
ASSUNTOS
DECRETO 08/05/2026 12:34:58
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 08/05/2026 15:48:52
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/05/2026 08:53:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/05/2026 12:37:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 361435 e o CRC 81D4DDCA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/CMNM/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Município de Nova Mamoré/RO, relativas ao
exercício de 2024, de responsabilidade do
Senhor Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito do
Município de Nova Mamoré.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
MAMORÉ DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições legais e em conformidade com o inciso V do art. 33
da Lei Orgânica Municipal, e alínea “e” do inciso I do
parágrafo único do art. 140 do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores e,
CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00058/25,
referente ao processo 01630/2025, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, relativo às contas do Prefeito
Municipal Marcélio Rodrigues Uchôa, exercício financeiro de
2024, pela aprovação;
CONSIDERANDO o Parecer nº 007/CPCJFEFFO/2026 da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Finanças,
Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Parecer
favorável pela aprovação das contas do Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro de 2024;
CONSIDERANDO o resultado do julgamento das Contas do
Prefeito Municipal Marcélio Rodrigues Uchôa, exercício
financeiro de 2024, realizado na 11ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Nova Mamoré, em 4 de maio de 2026,
que por maioria, com os 10 (dez) votos favoráveis, decidiu pela
aprovação;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Nova
Mamoré-RO, referente ao exercício financeiro de 2024, de
responsabilidade do Senhor Marcélio Rodrigues Uchôa –
Prefeito Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 08 de maio de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:FA95332D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/05/2026. Edição 4229
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/