norma nº 2539/2026

Lei 2539 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361604 e CRC: A0B35C04). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.539-GP/2026 Em, 11 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a referida solicitação
se dá para atender despesas com mão de obra terceirizada, que respectivamente atendem às
unidades escolares da rede municipal, conforme solicitado no Memorando 279/SEMED/2026,
Processo nº 1435/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
25.1.500 F: 155 3.3.90.34 Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos 700.000,00
Total 700.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0005.1020 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEMED
25.1.500 F: 106 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
12.122.0005.2004 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED
25.1.500 F: 107 3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal 300.000,00
25.1.500 F: 115 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 100.000,00
12.361.0005.2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Lei 2539 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361604 e CRC: A0B35C04). Pág: 2/2
25.1.500 F: 173 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100.000,00
12.361.0005.2017 PROGRAMA MUN. DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS
ESCOLAS - PMAFE
25.1.500 F: 178 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100.000,00
TOTAL 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 11 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
11/05/2026 às 12:51, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 361604 e o código verificador A0B35C04.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 11/05/2026 12:49
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 11/05/2026 13:48
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 12/05/2026 11:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2539 12/05/2026 362756
Referência: Processo nº 1-1435/2026. Docto ID: 361604 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
25.1.500 F: 155 3.3.90.34 Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos
700.000,00
Total 700.000,00
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0005.1020 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEMED
25.1.500 F: 106 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
12.122.0005.2004 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED
25.1.500 F: 107 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal
300.000,00
25.1.500 F: 115 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica
100.000,00
12.361.0005.2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
25.1.500 F: 173 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100.000,00
12.361.0005.2017 PROGRAMA MUN. DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS
ESCOLAS - PMAFE
25.1.500 F: 178 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100.000,00
TOTAL 700.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.539-GP/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 2.539-GP/2026 Em, 11 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), a referida solicitação se dá para
atender despesas com mão de obra terceirizada, que respectivamente
atendem às unidades escolares da rede municipal, conforme solicitado
no Memorando 279/SEMED/2026, Processo nº 1435/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei
Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 11 de maio de 2026.
ID: 362756 e CRC: 41476195
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:EB168B7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2026. Edição 4230
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 362756 e CRC: 41476195
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 362756
DD6D2B4587A436634F11F73EAE474289
41476195
MD5:
CRC:
SHA256: 002330C3D4DA0662720D2ACF8EC8AA5B0F73EC580B1F30ED5CE6C08F8E5A57A0
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2539
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 1-1435/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 12/05/2026 11:06:19 Finalização: 12/05/2026 11:06:57
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 12/05/2026 11:06:19
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 12/05/2026 11:06:19
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 12/05/2026 11:11:09
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 12/05/2026 11:24:04
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Lei 2539 11/05/2026 361604
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 362756 e o CRC 41476195.
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