norma nº 2540/2026

Lei 2540 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361641 e CRC: 48713E8A). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.540-GP/2026 Em, 11 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.033.000,00 (Um milhão e trinta e três mil reais), a
referida solicitação se dá para atender despesas com transporte escolar terceirizado, que
respectivamente atende ao alunado da rede municipal de ensino, conforme solicitado no
Memorando 280/SEMED/2026, Processo nº 1439/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 161 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 1.033.000,00
Total 1.033.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
30.1.540 F: 127 4.4.90.51 Obras e Instalações 433.000,00
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 172 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 200.000,00
12.365.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 238 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 100.000,00
Lei 2540 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361641 e CRC: 48713E8A). Pág: 2/2
12.365.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 259 3.3.90.30 Material de consumo 100.000,00
30.1.540 F: 261 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 200.000,00
Total 1.033.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 11 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
11/05/2026 às 12:51, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 361641 e o código verificador 48713E8A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 11/05/2026 12:49
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 11/05/2026 13:49
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 12/05/2026 11:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2540 12/05/2026 362766
Referência: Processo nº 1-1439/2026. Docto ID: 361641 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 161 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica
1.033.000,00
Total 1.033.000,00
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
30.1.540 F: 127 4.4.90.51 Obras e Instalações 433.000,00
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 172 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente
200.000,00
12.365.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 238 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica
100.000,00
12.365.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 259 3.3.90.30 Material de consumo 100.000,00
30.1.540 F: 261 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica
200.000,00
Total 1.033.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.540-GP/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 2.540-GP/2026 Em, 11 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$
1.033.000,00 (Um milhão e trinta e três mil reais), a referida
solicitação se dá para atender despesas com transporte escolar
terceirizado, que respectivamente atende ao alunado da rede municipal
de ensino, conforme solicitado no Memorando 280/SEMED/2026,
Processo nº 1439/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei
Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 11 de maio de 2026.
ID: 362766 e CRC: 2E900AD3
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:87550311
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2026. Edição 4230
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 362766 e CRC: 2E900AD3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 362766
991D6F24CD7FBC482882D89BBC78B739
2E900AD3
MD5:
CRC:
SHA256: BEA31D95D8AECDCA308B94CD486D58ED5387659ADAFAFDD06190BE6C1CF59C0B
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2540
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 1-1439/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 12/05/2026 11:11:50 Finalização: 12/05/2026 11:12:14
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 12/05/2026 11:11:50
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 12/05/2026 11:11:50
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 12/05/2026 11:24:04
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Lei 2540 11/05/2026 361641
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 362766 e o CRC 2E900AD3.
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