norma nº 2546/2026

Lei 2546 de 13/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 363296 e CRC: 9CF19685). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.546-GP/2026 Em, 13 de maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo
Estadual, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGOP,
através do termo de aceite Transferências Especiais nº 007/2026, cujo objeto é Execução de
Serviços de recuperação, manutenção e melhoria das estradas localizadas na Zona Urbana
e no Distrito de Nova Dimensão, Município de Nova Mamoré-RO. Conforme solicitado no
Memorando nº 043/DCP/2026, Processo nº 1581/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.710.3210 F: 696 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 350.000,00
Total 350.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Lei 2546 de 13/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 363296 e CRC: 9CF19685). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 13 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
13/05/2026 às 11:42, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 363296 e o código verificador 9CF19685.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 13/05/2026 11:41
2 ZENILTON PINTO DA SILVA ***.082.052-** 13/05/2026 11:52
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 14/05/2026 09:38
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 14/05/2026 09:38
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 14/05/2026 11:02
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2546 14/05/2026 363987
Referência: Processo nº 1-1581/2026. Docto ID: 363296 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.710.3210 F: 696 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica
350.000,00
Total 350.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.546-GP/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 2.546-GP/2026 Em, 13 de maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valor 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria
Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes
do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGOP, através do termo de
aceite Transferências Especiais nº 007/2026, cujo objeto é Execução
de Serviços de recuperação, manutenção e melhoria das estradas
localizadas na Zona Urbana e no Distrito de Nova Dimensão,
Município de Nova Mamoré-RO. Conforme solicitado no
Memorando nº 043/DCP/2026, Processo nº 1581/2026. Observando￾se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei
Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 13 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:DF0659A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/05/2026. Edição 4232
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 363987 e CRC: 7BAEF50A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 363987
723DA4CFC75FFF67F6D3F2E39BE047F1
7BAEF50A
MD5:
CRC:
SHA256: 0FBEBFCD2E01040D4D6E65BB1F3E21C7C8D5631423E90BBCF73E5DE9205FB833
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2546
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 1-1581/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 14/05/2026 09:08:52 Finalização: 14/05/2026 09:09:14
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 14/05/2026 09:08:52
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 14/05/2026 09:08:52
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 14/05/2026 09:38:57
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 14/05/2026 09:39:00
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 14/05/2026 11:02:15
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Lei 2546 13/05/2026 363296
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informando o ID 363987 e o CRC 7BAEF50A.
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