norma nº 76/1991

Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 076 EM, 09 DE MAIO DE “1.991.
vCRIA O REGIMENTO INTERNO,
DEPARTAMENTOS, DIVISÕES E
SEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ ,
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a se
ccccúicoceeaae....
guinte,
LEI
+ da |
e é art. 1º -0 Município de Vila Nova do Mamo
9 ; ré, terã o seu Regimento Interno, Departamentos, Divisões e Se-!
e ções segundo o disposto nesta Lei.
“
º us
º DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
- Art. 2º - O sistema administrativo da Pre-
“ feitura Municipal é constituído dos seguintes órgãos com seus
9 Departamentos, Divisões e Seções, de acordo com o organograma es
4 tabelecido nesta Lei.
á , I- Orgão de assistência imediata ao Prefei
» : to:
4 x / x , 1- CHEFIA DE GABINETE
E] É 1.1- Divisão de Administração Distrital
s 1.2- Divisão de Ação Social.
x " 1.3- Departamento Jurídico j
9. DAS COMPETÊNCIAS
, a) Compete à Chefia de Gabinete:
E) - organizar a agenda das atividades do Pre
9 eito;
19 é - coordenar as relações entre Executivo e
; Â Legislativo;
DNAU (Di - preparar o expediente a ser assinado Pe-
Gabinete du
| Prefeitura Municipal de Vila Mova do Mamoré
+) Prercito É
“er encaminhar os interessa
dos aos OFgaos competentes da Prefeit
ura;
- acompanhar o Prefeito em missões oficia
is; ' E
— mater O Prefeito informado sobre os no-
ticiários de interesse da Prefeitiúra;
“ z -
- assessqfra-lo em Suas relações
públicas;
- divulg
ar os trabalhos de interesse pú-:
blico, a Prefeitura;
[MRE RANAASA AS
realizados pel
- desenvolver outras atividades inerentes
a sua competência.
0º
b) Compete à Divisão de Administração Dis
trital:
- Promover o desenvolvimento dos Distritos
ordo com a política de diretrizes emanadas da Prefeitura Mu
nicipal;
de ac
- fiscalizar e controlar as atividades a
Fem executadas no Distrito de acordo com a política Municipal;
comes
representar o Distrito em reuniões ofi-
ciais a mando do Prefeito; ,
- promover a política de incentivação dos
moradores que ali habitam;
soccer sae sal
[0]
;
! '
- desenvolver outras atividades inerentes.
id
a sua competencia.
e) Compete a Divisão de Ação Social:
- desenvolver o serviço social a nível |
Municipal;
- executar programas de promoção e assis
tência social;
“aus ..
- Promover a captação de ren
- [jfederal e estadual, através da -*
“e.g a
pos uu projetos;
vi vuoveg integração da Prefeitura com
(
TC!
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
Fls.03
-— primar para os reçursos oriundos de ou-
tras fontes para que sejam devidamente aplicados na área social;
4
- outras atividades inerentes ao campo da
ação social. .
d) Compete ao Departamento Jurídico:
-prestar assistência jurídica à gestão dos
negócios públicos exercidos pelo Prefeito;
- promover a representação da Prefeitura!
em juízo do Prefeito, Secretários e Diretores; .
“— orientar e controlar mediante expedição
de normas, fiscalização específica à prestação de assistência !
jurídica aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Prefeitura;
- colaborar na prestação de documentos e
trabalhos diversos em que sejam requiridos conhecimentos de na-
tureza jurídica;
- elaborar as minutas de lei, decretos, !
normas gerais, contratos e convênios em que for parte a Prefei-
tura, bem como levá-los ao registro de livros próprios;
- representar sobre as providências de or
dem jurídica sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo
interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;
-" orientar e controlar, mediante expedição
de normas e fiscalização a cobrança judicial;
, - promover as desapropriações amigáveis ou
judicial;
- outras atividades inerentes à área jurí
“
dica.
R II- DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
. é! 1- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO —
SEMPLAN
1.1- Divisão de Planejamento e Controle
PES Ea
decresce cernceresoo
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0000000000000
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
+ Gabinete do Prefeito
CONT... Fls.04
1.1.1+ Seção de Elaboração e Controle orça
mentário e Extra Orçamentário.
1. dae: Seção de Projetos, Arquitetura, Ca-
dastro Imobiliário e Controle Urbano.
DAS COMPETÊNCIAS
x
a) Compete à Divisão de Planejamento e Con
trole:
- assessorar o Prefeito no Planejamento,na
organização e na coordenação das atividades da Prefeitura; .
€ realizar estudos e pesquisas para O pla-
nejamento das atividades do Governo Municipal;
- fazer e coordenar projetos de desenvolvi
mento dos Distritos ide acordo com a política da Prefeitura Muni-
cipal;
- elaborar, acompanhar e controlar a execu
ção da proposta Orçamentária do Município;
- promover a atualização do Cadastro Técni
co Municipal;
- expedir Alvará de Licença para constru-!
pão e fiscalizar as obras construidas na Zona Urbana;
- executar outras atividades inerentes a
sua competência;
. --"planejar, coordenar e controlar as ativi
dades relacionadas com o desenvolvimento Urbano do Município.
À
e Z 2- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ
2.1- Divisão de Receitas e Fiscalização”
2.1.1- Seção de Cadastro e Fiscalização
2.2- Divisão de Finanças.
2.0. 1L- Seção de Contabilidade »
2.2.2- Seção de Execução orçamentária .
2.2.3- Seção Financeira
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em
0006606666 GG;
6060160666 66066 000...
)
“00008
[EMMA]
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
DAS COMPETÊNCIAS'
a) Compete à Divisão de Receitas e Fiscali
zação:
- promover a elaboração e execução de pla-
no Municipal Financeiro-Fiscal; pro “
- arrecadar, registrar e recolher os tribu
tos e rendas do Município;
- fiscalizar o cumprimento da legislação
tributária municipal;.
- executar outras atividades inerentes a
sua competência;
b) Compete à Divisão de Finanças:
- coordenar e fiscalizar o processamento e
ou execução de atividades relacionadas com a realização da despe
sa e/ou da receita dofÊ órgãos envolvidos no sistema de arrecada-
ção; é
- elaborar a proposta orçamentária da Se-
cretaria Municipal de Fazenda;
- proceder a execução orçamentária e extra
orçamentária no âmbito do Município;
- registrar os atos e fatos pertinentes a
execução orçamentária ea movimentação financeira e patrimonial!
em vigor;
— executar outras atividades inerentes a
sua competência.
3- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
3.1- Divisão de Administração e Recursos '!
humanos
3.1.1- Seção de Serviços Gerais"
!
3.1.2- Seção de Material e Patrimônio-:
3.1.3- Seção de Pessoal
s
- controlar entrada e saída de material '
do"almoxarife Central;
- executar outras atividades inerentes a
sua competencia.
'
4- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUL
TURA - SEMEC
4.1- Divisão de Educação 4
4.1.1- Seção de Apolo, Supervisão e Orien
tação Eduacacional
4.1.2- Seção de Registro e Inspeção Esco-
.
.
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é Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
. Gabinete do Prefeito
e * CONTSts É Fls.06
had *
e DAS COMPETÊNCIAS
e p
e a) Compete a Divisão de Administração e
e Recursos Humanos: À
e - coordenar, supervisionar e executar os
e planos, programas e projetos na área de recursos humanos ;
e =
e - promover a implantaçao e acompanhamento
e de classificação de cargos, avaliação de desempenho,
- remuneração e integração dos servidores da administra
A ção
e - padronizar, adquirir, guardar e distri-
e buir todo material ultilizado nos serviços, bem como as diretri
e zes de orientação normativas;
e a
e — control&r, programar e fiscalizar as a-
> tividades de comunicação e ardgéivo, limpeza e concervação da Pre
- feitura;
e - controlar o transporte municipal, assim O y
e como compras e reposição de peças; é
had - elaborar a proposta orçamentária da Se- à
O: |
mad; &
q
- controlar, coordenar e executar as ati-
Pp vidades relacionadas com a administração dos bens patrimoniais,
- imobiliários e mobiliários da Prefeitura;
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| Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
COnt.
Fls.07
a
4-2- Divisão de Cultura e Esporte
io e Seção de Cultura,
ção
' '
DAS COMPETÊNCIAS
a) Compete à Divisão de Ensino:
= Coordenar, controlar e avaliar as ativi
dades desenvolvidas pelas ações da
Divisão de Ensino;
- atender as escolas Com-entrada e saída!
de material;
- fazer cronograma para distribuição
da
merenda escolar;
P
— acompanhar,
controlar e avaliar o desen
volvimento do processo educati vê;
- Orientar e controlar a aplicação das a-
tividades Pedagógicas;
” Promover meios tendo em vista a melhori
a de ensino;
- acompanhar e avaliar o rendimento do en
- elaborar currículo pleno e calendário !
escólar e outros;
- elaborar plano de ação pedagógico;
- manter serviços de controle de pessoal,
material, arquivo e registro escolar;
receber e expedir transferências de alu
nos; A
q
- fazer controle dos dias letivos;
- fazer cumprir a legislação vigente rela
iva ao ensino a nível Municipal, Estadual e Federal;
Mm bia
1
Esporte e Recrea-
'
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CAJU CCO 0 00004
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Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
“cont.., : Fls.08
" - executar outras atividades inerentes a
sua competência.
b) Compete à Divisão de Cultura e Esporte:
- cbordenar, controlar e avaliar as ativi
- coordenar 'a execução das atividades de
posto, recreação e assistência ao educando, desen-!
cultura,
volvidas no Município de acordo com as diretrizes estabelecidas
3 x k
pela Secretaria de Estado da Educaçao;
- promover a difusão, elaboração e execu-
cao de programas recreativos e desportivos;
- executar outras atividades inerentes a
sua competência. I /
5= SECRELARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
5.1- Divisão de Saúde e Administração Hos
tee
pitalar
Bel.l= Seção de Ações. Básicas e Secundári
e ay ps
5.1.2- Seçao de Estatistica e Manutençao
5.2- Divisão Sanitária”?
.2.1- Seção de Ações Básicas e Fiscali-
64
zação Sanitária
5.2.2- Seção de Controle de Medicamentos
DAS COMPETÊNCIAS
; a) Compete a Divisão de Sáúde e Adminis-
tração Hospitalar:
- planejar, executar e supervisionar as
ações da saúde do Município;
- avaliar periodicamente a produção dos
.
erviços de desenvolvimento dos programas;
mm a Q Es
+ ass
uz
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito ;
» Cont... Fls.08-a
- participar do programa de planejamento .
-dos programas de saúde no âmbito do Município;
-— Integrar os serviços de proteção e re-
cuperação da saúde local, através dos serviços básicos de saúde;
- desenvolver as ações de saúde à nível
primário tais como: Imunologia, Epidemiologia, atividades dos
postos de saúde, promovendo o intercâmbio entre a comunidade e
os programas de saúde, como o INAN;
Ro - responder pelo controle epidemiológico
do município com EREBO ação de mapas mensais, dando um perfil ad
da verdadeira condição"de' vida da população;
"a realizar levantamento das áreas proble
máticas e propor a implantação de novas unidades de saúde;
- fornecer dados estatísticos sobre a vi
gilância epidemiológica, notificação compulsória, doenças sexual
mente transmissíveis;
- responder pela elaboração de campanhas
de vacinação municipal, vacinas de rotinas;
- responder pela supervisão dos postos !
rurais acompanhamento de desempenho dos agentes de saúde ;
a - analisar, através de indicadores os in
dícios de eficiência dos postos de Saúde ;
é - programar a suplementação alimentar, de
dicadas à gestantes, nutrizes, servindo de intercâmbio entre a
comunidade e o serviço de Saúde;
= FEsponsaveL pela distribuição e manipu
lação de medicamentos dos postos de saúde rurais, bem como, o
controle de medicamentos controlados; -
- responder pela elaboração de exames de
retinas específicas;
- responder pela Saúde dentária da Popu-
acao:
- prestar assistência Médico-Odontológi-
cdlão «amui Annas. CC)
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7) e...
A FAMA “o
,
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AG]
Prefeitura Municipal de Vila Nova dg Mamoré
Gabinete do” Prefeito
“Cont,., s. Fls
responder pelo sistema de Raio PS
fins
Ge diagnóstico;
onal da população; A
- manter máquinas
Pitais e Centros de Saúde em perfeito
funcionament
estado de concervação
nto;
- intervir junto ao setor competente
refei
tura na construção e recuperação de obras hospitalar;
viabilizar o bom andamento dos serviços de Saúde ;
- intervir
efeitura na aquisição de materi
ais de consumo e permanente;
- mater a Secretaria Municipal de
informada de toda movimentação hospitalar e ambulatórial, a-"
través de mapas, boletins,
- executar outras atividades inerentes a
sua competência.
b) Compete à Divisão Sanitária:
- Saneamento Básico;.,
=concessão de Licença
«Para funcionamento
na área de saúde pública;
se
- controle de Drogas e Medicamentos;
- fiscalifação do Exercício Profissional;
= contre de zooneses e Promcçao
panhas de esclarecimento a população;
de cam
fiscalizar feiras livres, mercados pú-
blicos, iieroads de peixe, açougues, mercearias, comércio de a-
limentos, supermercados, bares, Sorveterias, saloês de beleza,
barbearias, Saunas, ambulatórios, clínicas, hospitais, materni
dade, postos de saúde, farmácias, drogarias, laboratórios, la-
boratórios de prótese, consultório médico e dentário, óticas ;
aCedemias de gináticas,
escolas Publicas e privaa--
junto ao setor competente da
«09
para
= responder pelo desenvolvimento nutrici
€ equipamentos de Hos-
e
da
- elaborar Planejamento estatístico afim
A
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
Cent... Fls.10
fábricas e indústrias de alimentos e em locais específicos onde
há criação de animais e abastecimentos de água não apropriadas;
- eXecutar?outras atividades inerentes a
sua competência. as ê
6- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
) PÚBLICOS - SEMOSP
6.1- Divisão de Obras e Serviços Públicos
8.1.1- Seção de conservação
6.1.2- Seção de Concessões e Permissões
6.2- Departamento Rodoviário Municipal
6.2.1- Seção Técnica e de Apoio Rodoviário
DAS COMPETÊNCIAS
a) Compete à Divisão de Obras e Serviços !
Públicos:
t
- promover a elaboração de projetos de cons
trução de edificações, praças,
Parques, galerias e outros servi
ços de urbanização;
4
- articular-se com a coordenadoria de Pla-
nejamento visando a elaboração de plano e Programas para o exer
Sício Agi Suas atividades;
( VIC CACO
7 qq (q
"OO OCO AA OO q GG e URORURO
- promover fiscalização de obras realizadas
por administração contratada;
EU
on
é
y - coordenar as atividades de construção, !
e. recuperação e conservação dos prédios da Prefeitura;
e - executar a construção de prédios, praças
e galerias pluviais e outras abuas de urbanização;
— - fiscalizar a execução de obras realizadas
e vês de administração contratada; ,
TA.
- manter atualizado o registro das obras !
|
Ve | alizadas e em execução; 6)
“
| ne Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
a
Cont,..
Fls.11
— executar os serviços de conservação
recuperação dos prédios da Prefeitura;
e
- Safsiateia concertos das instalhções elé-!
tricas e hidr aulicas dos Prédios da Prefeitura;
realizar os serviços de conservação de
praças.
vANsAanasnasnadadDo
parques e outros logradouros públicos, como também das
galerias pluviais;
- Promover os serviços de limpeza pública;
QU
- promover as atividades relativas a con-
e permissões para prestação
de serviços públicos;
- executar os
serviços de coletas e desti
nação final de lixo; ?
- realizáb os serviços de varrição de pra
ças, parques e outros logradouros públicos;
realizar os serviços de limpeza de mer-
cados públicos, estação rodoviária,
ginásio desportivo, etc...;
' E]
realizar os serviços de desobstrução de ;
valas e galerias;
- contronie a utilização e os serviços dos . é
boxes dos mercados
públicos e da!'estação rodoviária;
- Promover arborização de praças,
Cemitérios e vias públicas;
se
parques,
- promover campanha de esclarecimento da 3
população a respeito dos benefícios proporcionados pelas áreas!
verdes;
-— executar os serviços de adminsitração !
dos cemitérios;
- efetuar o controle de atestados de óbi-
tos;
- executar outras atividades inerentes a
UA competência.
COLOCO COCO O O (OEA CO CM CO CO CO CO CO CO ca co ca ca ca
ES ai)
“a a
e Cá
be) Compete ao Departamento Rodoviário Muni
sr pio iario Muni
Prefeitura Municipal da Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito f
» COnt... FISSãA
3
- fazer É manutenção e zelar pelos veícu-
los, máquinas e equipamentos lotados neste departamento;
- controlar o fluxo de entrada e saída dos
veículos da garagem municipal;
- fiscalizar os ônibus em vias municipais;
- fiscalizar o embarque e desembarque dos
passageiros nos terminais do Municipio;
- orientar os motoristas dos veículos Mu-
nicipais quanto a conservação dos mesmos;
- controlar o uso de veículos, ferramentas
e equipamentos necessários ao exercício de suas atividades;
- promover a fiscalização dos serviços de
transporte coletivo e táxis;
'
- executar outras atividades inerentes a
sua competencia.
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO PREFEITO
Art. 3º - Contituem órgãos autônomos, ape
nas vinculados diretamente ao Prefeito, a JUNTA DE SERVIÇO MILI
= TAR E A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO RURAL.
DISPOSIÇÕES GERAIS à
CO CARD COCO COCO COCO CO CO CR CO CA COMO CO COCO CO CACO OCO OA CDS
“a
Art. 4º - É facultado aos Secretários e
Chefia de Gabinete, delegar competência aos seus subordinados !
NV
çom objetivo de assegurar o sigilo Administrativo e maior rapi-
dez às decisões. . ?
Parágraf), Único- a subordinação hierárqui
ca define-se no anunciado das competências de cada órgão adminis
trativo e no organograma geral da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - A tabela de remuneração dos Car
Ds;
gos e/Comissão, passa a ser constante do anexo I desta Lei.
a 45 RN
gm
(
-
nn
e
N
eo
upar o) “cos
| Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mani
Gabinete do Prefeito
co Contits
Fls.13
Art. 6º - Esta Lei entrará em “vigor na” data
de sua publicação, revogadas asfdisposições.! em contrário, com e-
feitos financeiros retroativogfa partir de 21 de Abril de 1, 991.
PREREITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORÉ
- RO, EM O9 DE MAIO DE 1.991,
”
GENÉSIO ! IVEIRA' RÓCHA
S
JOSÉ CARLOS GOMES -R.
Sec. de Administ.
DA COSTA
E Sec. de Faz. e Planej.
ne >
CLEIDER NUNES" LIMA
É Sec. de Educação
E
Chefe do Gabinete
A 1
ê
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Mamoré
Gabinete do Prefeito
AN EMO — I
TABELAS DE VENCIMENTOS ê CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO CARGO ç VALOR - CR$
CCc-1 Secretários Municipais 127.475,10
cc-1 Chefe de Gabinete 127.475,10
Ccc-2 Diretor de Departamento 89.232,10
cc-3 Diretor de Divisão 70.819,30
Ccc-4 Chefe de Seção 52.458,72
CCc-4 Chefe da Junta de Serviço Militar 52.458,72 ' :
CCc-4
Chefe da Unid. Mun. Cadast. Rural 52.458,72
SÉ ad,
Pyefeito Municipal.
Sp