← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | : “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 130.064,39 (CENTO E TRINTA MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), REF. AO CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023”, |
| native_id | 17 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-23T09:13:35.871817-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 1.875/2023. ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de maio de 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 130.064,39 (CENTO E TRINTA MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), REF. AO CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023”, O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no VALOR DO INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida) de R$ 130.064,39 (Cento e trinta mil, sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), proveniente de recurso financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1XXX AQ. AR CONDIC. CV 103/SEDUC-PGE-RO/2023 Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.571.0000 130.064,39 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 130.064,39 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso de Repasse Financeiro da CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14451-7 / Banco do Brasil, referente ao CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023, celebrado entre a CONCEDENTE: Governo do Estado / Procuradoria Geral do Estado – PGE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e a CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como OBJETO: Aquisição e Implantação de 26 (vinte e seis) ares condicionados na Escola Silva Jardim de Alto Alegre dos Parecis/RO, no VALOR GLOBAL DO RECURSO: R$ 130.064,39 (Cento e trinta mil, sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); sendo o RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 123.561,18 (Cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), por Excesso de Arrecadação, e o RECURSO DE CONTRAPARTIDA DA CONVENETE: R$ 6.503,21 (Seis mil, quinhentos e três reais e vinte e um centavos), por Suplementação Orçamentária, que está assegurada na Lei Orçamentária Anual para 2023, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610002.2012 Gestão Administrativa - 5% e 25% Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56 0.1.500.1001 6.561,21 TOTAL DA ANULAÇÃO. R$ 6.561,21 Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 130.064,39 (CENTO E TRINTA MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), REF. AO CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023. ”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023, celebrado entre o Governo do Estado / Procuradoria Geral do Estado – PGE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que tem como OBJETO: Aquisição e Implantação de 26 (vinte e seis) ares condicionados na Escola Silva Jardim de Alto Alegre dos Parecis/RO. No valor global de R$ 130.064,39 (Cento e trinta mil, sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo o RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado) no valor de R$ 123.561,18 (Cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) e RECURSO DE CONTRAPARTIDA DA CONVENETE (município) no valor de R$ 6.503,21 (Seis mil, quinhentos e três reais e vinte e um centavos), assegurada na Lei Orçamentária Anual para 2023. Diante do exposto, cabe salientar que o recurso já se encontra em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Conta nº 14451-7 / Agencia nº 4006-1 / Banco do Brasil, sendo necessário inserir no orçamento vigente, para realizar os procedimentos cabíveis par execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valceir Gomes de Lima Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO