materia nº 49/2022

PROJETO DE LEI Nº 49/2022



Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, concernente a Produtos de Origem Animal no Município de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. Cleiton Adriane Cheregatto, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte: 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Novo Horizonte do Oeste – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e n. 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

Art. 2º Compete ao SIM – Novo Horizonte do Oeste a responsabilidade pela inspeção higiênico- sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.

Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.

Art. 4º O Município de Novo Horizonte do Oeste, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:

- estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais;



- participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente;

- solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Novo Horizonte do Oeste serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio.

Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:



I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados;

V - os produtos das abelhas e seus derivados.



§ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.

§ 2º Excluem-se das disposições do § 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas.

Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:



- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;



- nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;

- nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

- nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.

Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor.

Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal n. 5.517, de 23 de outubro de 1968.

§ 1º O SIM-Novo Horizonte do Oeste deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público.

§ 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções.

Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais.

Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá:



a classificação dos estabelecimentos;



as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

a higiene dos estabelecimentos;



as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;



a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;



a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;

a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;

as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados  no Serviço de Inspeção Municipal;



os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;

o bem-estar dos animais destinados ao abate;



quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

Parágrafo único. O SIM-Novo Horizonte do Oeste, para fins de classificação de risco de que trata a Lei n. 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.



CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO



Art. 12. O SIM-Novo Horizonte do Oeste respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes.

Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto n. 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.



§ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar n. 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.

Art. 14. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei n. 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.



Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal n. 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS



Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Novo Horizonte do Oeste sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.



Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Novo Horizonte do Oeste, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.

Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Novo Horizonte do Oeste emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:

I - o número do registro; II - o nome empresarial;

III - classificação do estabelecimento; IV - a localização do estabelecimento.

Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Novo Horizonte do Oeste é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.

Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-Novo Horizonte do Oeste de equipe deservidores para as atividades de inspeção.





CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO

Art. 19. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantira proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.



Art. 20. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades emedidas administrativas:

- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento;

- multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:

para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;



para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;



para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e



para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;



- apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

- condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivadode produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

- suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

- interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas;

- cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.



§ 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo- lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.

Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.

Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM-Novo Horizonte do Oeste.



Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da sua lavratura; III - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V - o prazo de defesa;

- a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;



- a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.

§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena denulidade, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.

Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-Novo Horizonte do Oeste disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades.

Art. 26. O SIM-Novo Horizonte do Oeste, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.



CAPÍTULO V DAS TAXAS



Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão instituídas em lei específica.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES



Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

§ 1º É de responsabilidade do SIM-Novo Horizonte do Oeste, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

§ 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Novo Horizonte do Oeste qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Novo Horizonte do Oeste:

- devem ser depositados em conta específica;



- devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço;

- na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público.

Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

– SEMAA, de acordo com o objeto da despesa.

Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Novo Horizonte do Oeste.

Art. 34. O SIM-Novo Horizonte do Oeste fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial.

Art. 35. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar apresente Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Novo Horizonte do Oeste, 08 de Julho de 2022.









CLEITON ADRIANE CHEREGATTO. 

PREFEITO MUNICIPAL

































































MENSAGEM Nº 49/2022.



Novo Horizonte do Oeste em 08 de Julho de 2022.



	Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,



Tem este Projeto de Lei o condão de regulamentar sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, concernente a Produtos de Origem Animal no Município de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências.



Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Novo Horizonte do Oeste, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal – SIM. 



Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. 



Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto de lei. 



A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública.



Nestes termos, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação, deliberação e votação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, diante de natureza do objeto. 



CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

PREFEITO MUNICIPAL









Ofício n.º 49/GAB/NHO/2022 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 08 de Julho de 2022.





À CAMARA MUNICIPAL DE 

NOVO HORIZONTE DO OESTE.





                   Exmo. Sr. Presidente,  







Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei nº 49/2022, onde solicitamos o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei. 



Justificamos a URGÊNCIA em razão da natureza do objeto para sua implantação no Município. 



Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração.    





	Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.









CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

   Prefeito Municipal 





























AO EXMO SR. 

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

DE NOVO HORIZONTE DO OESTE