materia nº 17/2018

PROJETO DE LEI Nº  ______/GAB/2018  DE 25 DE JUNHODE 2018



Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da lei 605/17 e inclui o § 4º no art. 2º da respectiva lei e da outras providencias.



O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste – ro, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:



LEI



Art. 1º. O § 2º do art. 1º da lei municipal 605/17 passa a ter a seguinte redação:



§ 2º - As taxas de regularização fundiária e expedição de Titulo de Domínio deverão ser recolhidas em cota única, cujos valores serão fixados em UPF /m2, de acordo com as seguintes zonas fiscais:

Zona Fiscal I					0,008 UPF

Zona Fiscal II					0,006 UPF

Zona Fiscal III					0,004 UPF

Zona Fiscal IV					0,003 UPF  

Art. 2º. Inclui o § 3º no art. 2º da Lei Municipal 605/17 com a seguinte redação:



§ 3º - As regularizações fundiárias que forem oriundas do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana “Título Já” através de Convênio do Governo do Estado com o Município, os beneficiários deverão atender aos requisitos da Lei Estadual 2910/2012 e ficarão isentos do pagamento das taxas previstas no § 2º do art. 1º da lei Municipal 605/17.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Itapuã do Oeste - RO, 25 de Junho de 2018.









MOISES GARCIA CAVALHEIRO

Prefeito Municipal